Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto relativo à proibição da venda em livre serviço de determinadas categorias de produtos biocidas a utilizadores não profissionais

Número de notificação:

2019/0134/F (France)

Data de receção:

25/03/2019

Fim do período de statu quo:

26/06/2019 (closed)

Emissão de comentários por:

European Commission

Italy

Texto do projeto:

FR SL LT EL CS HR FI SV DA ES HU IT ET PT SK NL LV RO EN MT DE PL BG

Texto final:

FR EN BG LT FI PT MT NL DE IT HR RO LV ET DA EL HU ES CS PL SV SL SK

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2019) 00822
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2019/0134/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201900822.PT)
1. MSG 002 IND 2019 0134 F PT 25-03-2019 F NOTIF

2. F

3A. Direction générale des entreprises – SQUALPI – Bât. Sieyès -Teledoc 151 – 61, Bd Vincent Auriol - 75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr
tél : 01 44 97 24 55

3B. Ministère de la Transition Ecologique et Solidaire
Direction générale de la prévention des risques
SRSEDPD/SDSEPCA
Bureau des produits chimiques
92 055 LA DÉFENSE Cedex
Téléphone : 01.40.81.86.07
Courriel : murielle.letoffet@developpement-durable.gouv.fr

4. 2019/0134/F - C00A

5. Decreto relativo à proibição da venda em livre serviço de determinadas categorias de produtos biocidas a utilizadores não profissionais

6. Produtos biocidas.

7. -

8. O presente projeto de decreto é adotado em aplicação do artigo 76.º da Lei n.º 2018-938, de 30 de outubro de 2018, para o equilíbrio das relações comerciais nos setores agrícola e alimentar e uma alimentação saudável, sustentável e acessível a todos, no que respeita às categorias de produtos biocidas que não podem ser cedidas diretamente em livre serviço a utilizadores não profissionais.

9. As presentes disposições têm por objetivo desenvolver uma abordagem de prevenção e de diminuição da exposição da população e do ambiente aos produtos biocidas e da respetiva impregnação, limitando os incentivos a uma utilização inútil em algumas categorias visadas.

Trata-se, por um lado, de preservar a eficácia dos produtos e evitar o desenvolvimento de resistências através do não incentivo ao consumo. Além disso, a proibição da venda em livre serviço de determinadas categorias de produtos biocidas permitirá sensibilizar o público para os riscos decorrentes dos produtos biocidas e dar-lhe aconselhamento adaptado.

Todas estas medidas preveem uma hierarquização em função das categorias de produtos que apresentam questões sanitárias e ambientais diferentes.

10. Referências aos textos de base: Artigos L 522-5-2, L522-5-3 e L 522-18 do Código do Ambiente.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

Não – O projeto não constitui uma regulamentação técnica nem uma avaliação da conformidade.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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