Mensagem 002
Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 01055
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2023/0194/HU
No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.
(MSG: 202301055.PT)
1. MSG 002 IND 2023 0194 HU PT 11-04-2023 HU NOTIF
2. HU
3A. Igazságügyi Minisztérium
EU Jogi Megfelelésvizsgálati Főosztály - Műszaki Notifikációs Központ
H-1055 Budapest, Nádor utca 22.
E-mail: technicalnotification@im.gov.hu
3B. Belügyminisztérium
Nemzetközi és Európai Uniós Jogi Osztály
Dr. Ács Vera Judit (osztályvezető)
H-1051 Budapest V. József Attila utca 2-4.
Tel: (36 1) 999 4366
E-mail cím: judit.vera.acs@bm.gov.hu
4. 2023/0194/HU - X00M
5. Alteração da Lei XLII de 1999 relativa à proteção dos não fumadores e de certas regras relativas ao consumo e distribuição de produtos do tabaco e da Lei CXXXIV de 2012 relativa à supressão do tabagismo juvenil e à venda a retalho de produtos do tabaco
6. Dispositivo eletrónico que imita o ato de fumar, frasco de recarga sem nicotina, cartucho, cartucho sem nicotina, produto de substituição de nicotina
7. -
8. O projeto em questão alarga determinadas normas de registo, rotulagem e comercialização dos produtos do tabaco às categorias de produtos indicados no assunto.
O novo regulamento inclui as seguintes disposições:
- Alarga as obrigações de notificação e registo dos fabricantes e distribuidores aos dispositivos eletrónicos que imitam o ato de fumar, aos recipientes e cartuchos de recarga sem nicotina, aos cartuchos sem nicotina e aos produtos que contêm nicotina que substituem o ato de fumar.
- Permite ao Governo da Hungria exigir a colocação de advertências combinadas e advertências de saúde nas embalagens de recargas sem nicotina, cartuchos isentos de nicotina e produtos que contêm nicotina, bem como outras condições para a sua distribuição e controlo, através da promulgação de um decreto governamental.
- Alarga os requisitos para a autorização de comercialização de produtos do tabaco, a proibição da publicidade e da venda à distância, bem como os locais de fumagem designados para dispositivos eletrónicos que imitam o ato de fumar, os recipientes e cartuchos de recarga sem nicotina, os cartuchos sem nicotina e os produtos que contêm nicotina que substituem o ato de fumar.
- Alarga as restrições à distribuição por grosso e a retalho de produtos do tabaco, as restrições à comercialização apenas nas Lojas Nacionais de Tabaco e a proibição da venda a pessoas com menos de 18 anos de idade de recargas sem nicotina e cartuchos sem nicotina.
9. Tendo em conta as tendências do ato de fumar, a evolução dos padrões de consumo e o surgimento de novos produtos recreativos contendo quantidades perigosas de nicotina, o que pode causar envenenamento grave e morte, é necessário regular o consumo de ingredientes, embalagem e controle do consumo de produtos que representam um sério risco para a saúde dos consumidores e daqueles que os rodeiam.
10. Referências aos textos de base: Lei XLII de 1999 relativa à proteção dos não fumadores e certas regras relativas ao consumo e à distribuição de produtos do tabaco, e
Lei CXXXIV de 2012 relativa à supressão do tabagismo juvenil e à venda a retalho de produtos do tabaco,
11. Não
12. -
13. Não
14. Não
15. -
16. Aspeto OTC
NÃO - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.
Aspeto MSF
Não — O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.
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Comissão Europeia
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Fax: +32 229 98043
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