Anteprojeto de lei que altera a lei de 26 de janeiro de 2018 relativa aos serviços postais — artigo 3.º
Número de notificação:
2023/0466/BE (Belgium)
Data de receção:
26/07/2023
Fim do período de statu quo:
27/10/2023 (closed)
Emissão de comentários por:
European Commission