Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Diretriz técnica para a aplicação de medidas jurídicas em matéria de vigilância e divulgação de informações no domínio das telecomunicações (TR TKÜV), Edição 8.3

Número de notificação:

2024/0464/DE (Germany)

Data de receção:

26/08/2024

Fim do período de statu quo:

27/11/2024

Texto do projeto:

DE EN

Clique aqui para obter uma versão para impressão desta página

Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 2240

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0464/DE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20242240.PT

1. MSG 001 IND 2024 0464 DE PT 26-08-2024 DE NOTIF

2. Germany

3A. Bundesministerium für Wirtschaft und Klimaschutz, Referat EB 3, 11019 Berlin,
Tel.: 0049-30-18615-6392, E-Mail: infonorm@bmwk.bund.de

3B. Bundesministerium für Digitales und Verkehr, Referat DK 11, 53175 Bonn,
Tel.: 0049-228-99300-6115, E-Mail: Ref-DK11@bmdv.bund.de
Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen

4. 2024/0464/DE - V00T - Telecomunicações

5. Diretriz técnica para a aplicação de medidas jurídicas em matéria de vigilância e divulgação de informações no domínio das telecomunicações (TR TKÜV), Edição 8.3

6. Equipamento técnico para a execução de medidas de vigilância das telecomunicações e de divulgação de informações em conformidade com a legislação da República Federal da Alemanha

7.

8. A edição 8.3 difere da sua versão anterior, TR TKÜV, edição 8.2 por desenvolvimentos adicionais na especificação técnica ETSI TS 103 120 para a transmissão de ordens dos organismos autorizados para as empresas de telecomunicações obrigadas. Além disso, as especificações para os serviços de correio eletrónico devem ser harmonizadas com as normas da ETSI no futuro.

Os pormenores encontram-se indicados no final da Diretriz Técnica na rubrica «Resumo da edição» da linha 8.3 do quadro (ver última página da Diretriz Técnica apresentada para notificação, página 150).

9. A adaptação da Diretriz Técnica é necessária para fornecer aos operadores e, em especial, aos fabricantes e criadores de equipamentos técnicos, as especificações pormenorizadas necessárias para aplicar e complementar as normas ETSI correspondentes para a conceção técnica de equipamentos nos seguintes domínios legalmente regulamentados:

a) medidas de vigilância das telecomunicações;
c) prestação de informações sobre inventários e dados de tráfego

e que são essenciais para a interação desses equipamentos com o das autoridades policiais e de segurança.

10. Referência aos textos de base: Os textos de base foram apresentados no âmbito de uma notificação anterior:
2023/0314/DE
2016/0622/D:

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
109191	2024	2241	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	26-08-2024
109192	2024	2242	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	26-08-2024

Línguas

Contribuições de partes interessadas

O sítio Web TRIS permite que qualquer pessoa ou organização partilhe facilmente o seu ponto de vista sobre uma determinada notificação.

Devido ao estado da notificação ou ao fim do período de statu quo, não estamos atualmente a aceitar quaisquer contribuições adicionais para esta notificação através do sítio Web.

Não foram encontradas contribuições relativas a esta notificação