Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto do Ministério dos Transportes da República Eslovaca que altera o Decreto n.º 134/2018 que estabelece pormenores sobre o funcionamento dos veículos no tráfego rodoviário, na sua versão alterada

Número de notificação:

2024/0465/SK (Slovakia)

Data de receção:

26/08/2024

Fim do período de statu quo:

27/11/2024 (closed)

Texto do projeto:

SK BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SL ES SV

Avaliação de impacto:

SK EN FR DE

Texto final:

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 2243

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0465/SK

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20242243.PT

1. MSG 001 IND 2024 0465 SK PT 26-08-2024 SK NOTIF

2. Slovakia

3A. Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo Slovenskej republiky
Centrálna jednotka pre smernicu (EÚ) 2015/1535
P.O.Box 76
Štefanovičova 3
810 05 Bratislava
e-mail: 2015.1535@normoff.gov.sk

3B. Ministerstvo dopravy Slovenskej republiky
Sekcia cestnej dopravy a pozemných komunikácií
Štátny dopravný úrad
P.O.Box 100
Námestie slobody č. 6
810 05 Bratislava
e-mail: taa@mindop.sk

4. 2024/0465/SK - T40T - Transporte urbano e rodoviário

5. Decreto do Ministério dos Transportes da República Eslovaca que altera o Decreto n.º 134/2018 que estabelece pormenores sobre o funcionamento dos veículos no tráfego rodoviário, na sua versão alterada

6. Operação de veículos e dos seus sistemas, componentes e unidades técnicas autónomas em circulação rodoviária.

7.

8. O projeto de decreto altera o Decreto n.º 134/2018 do Ministério dos Transportes e da Construção da República Eslovaca, que estabelece pormenores sobre o funcionamento dos veículos em circulação rodoviária, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.º 308/2019, pelo Decreto n.º 499/2019 e pelo Decreto n.º 21/2023, notificados ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/1535 com o número de notificação 2017/0599/SK, o número de notificação 2019/144/SK, o número de notificação 2019/448/SK e o número de notificação 2022/0677/SK.
O projeto de decreto
a) introduz ajustamentos relativos ao cumprimento de determinados requisitos técnicos para bicicletas assistidas eletronicamente (EPAC) não pertencentes à categoria L, ciclomotores com motor auxiliar e veículos de autoequilíbrio;
b) introduz ajustamentos com base na prática;
c) alinha os requisitos relativos aos veículos de escolta para o transporte de cargas com excesso de peso e sobredimensionadas às condições técnicas para a autorização de uma utilização rodoviária especial; e
d) introduz ajustamentos resultantes da retificação da Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L 2023/90115 de 20.11.2023);
e) corrige as referências às normas técnicas vigentes;
f) estipula as dimensões e os pesos dos autocarros triarticulados, que não são abrangidos pela Diretiva 96/53/CE do Conselho.

9. O Decreto do Ministério dos Transportes e da Construção da República Eslovaca n.º 134/2018, que estabelece os pormenores da operação de veículos em circulação rodoviária, com a redação que lhe foi dada, estabelece condições abrangentes para a operação de veículos em circulação rodoviária.
O projeto de decreto estabelece o seguinte:
— as bicicletas assistidas eletronicamente (EPAC) terão de ostentar uma placa de identificação em conformidade com a norma EN 15194;
— os ciclomotores com motor auxiliar e os veículos de autoequilíbrio terão de cumprir a norma EN 17128;
— regras aplicáveis aos veículos de escolta para o transporte de cargas em excesso;
— dimensões e pesos dos autocarros triarticulados, uma vez que, na Eslováquia, é obrigatório utilizar esses autocarros no tráfego rodoviário.

10. Referência(s) ao(s) texto(s) de base: Os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2017/0599/SK.
2019/0144/SK:
2019/0448/SK
2022/0677/SK.

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
109194	2024	2244	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	26-08-2024
109195	2024	2245	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	26-08-2024
109595	2024	2641	COMComissão Europeia	301	Request for supplementary information	27-09-2024
109746	2024	2789	SKSlovakia	201	Answer of the notifying Member State	11-10-2024	2024-2641
114059	2025	3514	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	08-12-2025

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