Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 2914
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2024/0593/DE
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20242914.PT
1. MSG 001 IND 2024 0593 DE PT 30-10-2024 DE NOTIF
2. Germany
3A. Bundesministerium für Wirtschaft und Klimaschutz, Nationale Kontaktstelle im Ref. EB3
3B. Ministerium des Innern des Landes Nordrhein-Westfalen, Referat 13
4. 2024/0593/DE - H10 - Jogos de fortuna e azar
5. Lei que altera a Lei relativa aos jogos de casino online da Renânia do Norte-Vestefália
6. Jogos de azar – Serviços da sociedade da informação
7.
8. O objetivo do projeto de lei notificado é regulamentar ainda mais a oferta de jogos de casino em linha, tal como definido no artigo 3.º, n.º 1-A, do Tratado Estatal sobre o Jogo de 2021 (GlüStV 2021), na Renânia do Norte-Vestefália (NRW). A notificação é efetuada porque não se pode excluir que as disposições do projeto contenham regras que exigem notificação no que diz respeito aos serviços ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/1535.
A Lei de alteração baseia-se nas disposições do Tratado de Estado sobre os jogos de azar (notificação n.º 2020/0304/D), que entrou em vigor em 1 de julho de 2021. O artigo 4.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 22.º-C do Tratado de Estado, permite que os estados federais, no âmbito do quadro regulamentar estabelecido pelo Tratado de Estado, organizem jogos de casino em linha no seu território ou concedam concessões para a organização de jogos de casino em linha.
De acordo com o artigo 3.º, n.º 1-A, do GlüStV 2021, os jogos de casino em linha são réplicas virtuais de jogos bancários e transmissões em direto de um jogo bancário realizado por via terrestre, com a possibilidade de participar através da Internet.
O projeto adita à redação anterior da Lei (notificação n.º 2021/0527/D49) e regula, em especial, as atividades dos prestadores de serviços que permitem a transmissão em direto de jogos de casino em linha a partir de outras instalações na aceção do artigo 14.º da Lei de jogos de casino online da RNV.
9. Após uma análise cuidadosa de todos os interesses jurídicos em causa, os regulamentos relativos aos prestadores de serviços estão a ser alterados. Uma análise do mercado (europeu) demonstrou que a transmissão em direto a partir de outras instalações está associada a enormes custos. Não só devem estar disponíveis instalações adequadas, como também deve ser instalada uma vasta tecnologia e deve ser empregado um número correspondentemente elevado de pessoal. A utilização dessas instalações por apenas um concessionário não seria, em princípio, economicamente viável. No mercado existem prestadores de serviços eficientes especializados na disponibilização dessas instalações. Por conseguinte, a alteração serve principalmente o objetivo de canalização, uma vez que, sem o recurso a um prestador de serviços, existe o risco de os concessionários não utilizarem a oferta de radiodifusão em direto a partir de outras instalações devido à falta de viabilidade económica.
10. Referência aos textos de base: Os textos de base foram apresentados no âmbito de uma notificação anterior:
2020/0304/D
2021/0527/D
11. Não
12.
13. Não
14. Não
15. Sim
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
