Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 3053
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2024/0618/RO
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20243053.PT
1. MSG 001 IND 2024 0618 RO PT 14-11-2024 RO NOTIF
2. Romania
3A. Ministerul Economiei, Antreprenoriatului si Turismului
Directia Afaceri Europene si Relatii Internationale
Calea Victoriei, nr.152, Sector 1, Bucureşti, cod 01009
email: reglementari_tehnice@economie.gov.ro
tel:+40372492634
3B. Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor,
Bulevardul Aviatorilor nr.72, sector 1, București, cod 011865
email: saep@anpc.ro
4. 2024/0618/RO - X00M - Mercadorias e produtos diversos
5. Despacho sobre a informação ao consumidor na comercialização de produtos que contenham tabaco ou substâncias afins
6. Informações aos consumidores sobre a comercialização de produtos do tabaco
7.
8. Os operadores económicos que efetuem vendas diretas em lojas de todas as categorias de produtos que contenham tabaco, cigarros eletrónicos, recargas para cigarros eletrónicos, aquecedores de tabaco eletrónicos e produtos por inalação sem fumo de sucedâneos do tabaco, bolsas de nicotina orais e produtos destinados a inalação sem combustão de sucedâneos do tabaco são obrigados, nos termos do presente despacho, a informar os consumidores, exibindo, no local de venda, a proibição de venda desses produtos a pessoas com menos de 18 anos.
As informações aos consumidores devem ser fornecidas através da exibição de um painel informativo, tal como estabelecido no anexo, que faz parte integrante do despacho. O painel será descarregado, gratuitamente, a partir do sítio Web da Autoridade Nacional de Defesa do Consumidor e será exibido no campo de visão do consumidor, num local visível.
Os operadores económicos devem também dispor de variantes dedicadas a pessoas cegas ou com deficiência visual, quer em áudio, quer através de qualquer meio físico ou digital específico.
9. impedir o acesso dos jovens a produtos nocivos, assumindo um papel importante na proteção das gerações futuras.
De acordo com a legislação em vigor, as lojas podem ser sancionadas pela venda de produtos do tabaco a menores. A exibição de uma mensagem visível é uma medida de conformidade legal e responsabilização.
A mensagem deve ser simples e de fácil compreensão, para que todos os clientes, independentemente da idade, estejam cientes da proibição legal.
A visibilidade da mensagem pode reduzir o número de tentativas de compra de produtos do tabaco por menores, contribuindo para um ambiente comercial mais responsável.
A exibição clara da proibição pode facilitar aos funcionários a aplicação da regra e a solicitação de identificação quando necessário.
Mostrar a mensagem que proíbe a venda de produtos do tabaco a menores é uma medida essencial para cumprir a lei, proteger a saúde pública e garantir a responsabilização das lojas. Recomendamos a colocação de um cartaz claro e visível nos pontos de venda e perto das prateleiras com produtos do tabaco.
Tendo em conta as responsabilidades da Autoridade Nacional de Defesa do Consumidor, incluindo a supervisão e o controlo, bem como a garantia da informação exata dos consumidores, consideramos que este ato normativo é necessário para proteger os consumidores.
10. Referência(s) a texto(s) de base: Nenhum texto de base disponível
11. Não
12.
13. Não
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
