Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Regulamentos da Agência para o Governo Digital relativos aos requisitos aplicáveis aos pedidos de ligação dos fornecedores aos regimes de autorização para a identificação eletrónica e o correio digital

Número de notificação:

2024/0697/SE (Sweden)

Data de receção:

18/12/2024

Fim do período de statu quo:

19/03/2025

Texto do projeto:

SV ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES BG HR CS DA NL EN

Avaliação de impacto:

SV EN FR DE

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 3420

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0697/SE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20243420.PT

1. MSG 001 IND 2024 0697 SE PT 18-12-2024 SE NOTIF

2. Sweden

3A. Kommerskollegium
Box 6803, 113 86 Stockholm
Sverige
Tel: 08-690 48 00
epost: 1535@kommerskollegium.se

3B. Myndigheten för digital förvaltning
Box 14, 851 02 Sundsvall

4. 2024/0697/SE - SERV - Serviços da sociedade da informação

5. Regulamentos da Agência para o Governo Digital relativos aos requisitos aplicáveis aos pedidos de ligação dos fornecedores aos regimes de autorização para a identificação eletrónica e o correio digital

6. Serviços de identificação eletrónica e correio digital.

7.

8. Os serviços eletrónicos abrangidos pelos projetos de regulamento são os serviços de identificação eletrónica e de correio digital.

Os serviços relevantes no domínio dos serviços de identificação eletrónica são os seguintes:
- Identificação eletrónica: uma verificação automatizada de quem se identificou.
- Função de identificação e certificação: um serviço em que o fornecedor efetua controlos automatizados, emite certificados de identidade e envia o certificado de identidade ao agente público que o encomendou.
- Função de assinatura eletrónica: função técnica na eID para produzir uma assinatura eletrónica avançada.

Por «serviços de correio digital» entende-se os serviços de entrega postal eletrónica e as caixas de correio eletrónico para o envio e a disponibilização de correio digital enviado de uma entidade pública a uma pessoa singular através da infraestrutura nacional interagências para o correio digital Mina meddelanden (As minhas mensagens), fornecida pela Agência para o Governo Digital.

Os regulamentos propõem requisitos para os pedidos de ligação dos fornecedores aos regimes de autorização para a identificação eletrónica e o correio digital.

Os requisitos referem-se principalmente ao seguinte:
- Os dados relativos ao fornecedor a serem fornecidos no pedido pelo fornecedor;
- Que o fornecedor deve estar estabelecido e registado num país do Espaço Económico Europeu, em conformidade com as regras desse país em matéria de inscrição no registo comercial e das sociedades ou em registos semelhantes;
- Que o fornecedor deve cumprir os requisitos legais do país de origem em matéria de registo para efeitos de impostos e direitos;
- Que o fornecedor deve ter a capacidade económica e financeira necessária para cumprir, durante pelo menos um ano, as obrigações decorrentes do contrato de ligação;
- Que o fornecedor deve possuir seguros comerciais e de responsabilidade civil válidos ou outras garantias semelhantes adaptadas à sua atividade; e
- O fornecedor compromete-se a celebrar um acordo de ligação.

Mediante pedido, o fornecedor deve apresentar provas de que cumpre os requisitos. Há requisitos especiais para os fornecedores que são empresas em processo de constituição.

Nos termos do Artigo 10.º da Lei (2023:704) relativa aos regimes de autorização de serviços de identificação eletrónica e de correio digital, um prestador pode, se necessário, recorrer à capacidade financeira, técnica ou profissional de outras empresas no pedido (em anexo como documentação de apoio).

Os prestadores de serviços de identificação eletrónica devem também ser auditados e aprovados pela Agência Sueca para o Governo Digital, em conformidade com o Quadro de confiança para a identificação eletrónica sueca. O quadro baseia-se em normas internacionais e implica uma aplicação nacional do Regulamento eIDAS.

Os prestadores de serviços de correio digital devem estar ligados à infraestrutura pública interagências para o correio digital. Os requisitos para a ligação à infraestrutura são regulados nos Termos e Condições Gerais para as Minhas Mensagens.

9. O objetivo do projeto é regulamentar os requisitos para a aprovação do pedido dos prestadores de aderirem a um regime de autorização para serviços de identificação eletrónica e de correio digital. Os requisitos propostos permitirão à Agência para o Governo Digital inspecionar o fornecedor e os seus serviços, permitindo aos operadores públicos aceder a serviços sólidos, de qualidade garantida e conjuntos da administração pública para a identificação eletrónica e o correio digital.

Não existe um quadro regulamentar harmonizado para os serviços de identificação eletrónica e para os serviços de correio digital abrangidos pelos regimes de autorização para a identificação eletrónica e o correio digital, respetivamente. Por conseguinte, não se considera possível ou adequado incluir uma cláusula de reconhecimento mútuo.

10. Referência(s) ao(s) texto(s) de base:

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
110393	2024	3421	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	18-12-2024
110394	2024	3422	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	18-12-2024

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