Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Acordo de Ligação - Regimes de Autorização para a Identificação Eletrónica

Número de notificação:

2024/0701/SE (Sweden)

Data de receção:

18/12/2024

Fim do período de statu quo:

19/03/2025

Texto do projeto:

SV BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 3432

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0701/SE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20243432.PT

1. MSG 001 IND 2024 0701 SE PT 18-12-2024 SE NOTIF

2. Sweden

3A. Kommerskollegium
Box 6803, 113 86 Stockholm
Sverige
Tel: 08-690 48 00
epost: 1535@kommerskollegium.se

3B. Myndigheten för digital förvaltning
Box 14, 851 02 Sundsvall

4. 2024/0701/SE - SERV - Serviços da sociedade da informação

5. Acordo de Ligação - Regimes de Autorização para a Identificação Eletrónica

6. Serviços de identificação eletrónica

7.

8. Entende-se por «serviços de identificação eletrónica»:
- Identificação eletrónica: uma verificação automatizada de quem se identificou.
- Função de identificação e certificação: um serviço em que o Fornecedor efetua verificações automatizadas, emite Certificados de identidade e envia o Certificado de identidade ao Operador público que o encomendou.
- Função de assinatura eletrónica: função técnica na eID para produzir uma assinatura eletrónica avançada.

O acordo regula as condições aplicáveis a um prestador cujo pedido de ligação a um regime de autorização tenha sido aprovado pela Agência para o Governo Digital e que pretenda ligar-se a um regime de autorização de serviços de identificação eletrónica. O acordo regula os respetivos compromissos do fornecedor e da agência fornecedora. As condições para o fornecedor receber uma remuneração pelo serviço também são reguladas no acordo.

O fornecedor deve, nomeadamente, comprometer-se a ser aprovado pela Agência para o Governo Digital em conformidade com o Quadro de confiança para a identificação eletrónica sueca durante todo o período de vigência do contrato. O quadro baseia-se em normas internacionais e implica uma aplicação nacional do Regulamento eIDAS. O quadro regulamentar é anexado como documento de apoio à notificação dos regulamentos da Agência Sueca para o Governo Digital relativos aos requisitos aplicáveis aos pedidos de ligação dos fornecedores aos regimes de autorização para a identificação eletrónica e o correio digital.

No que diz respeito à função de identificação e certificação, os fornecedores podem também cumprir o Quadro técnico em anexo para o Sweden Connect. No entanto, isto é voluntário, sendo também possível a utilização de outros métodos que não envolvam o cumprimento do Quadro técnico. Em termos de remuneração, é paga uma remuneração fixa adicional a todos os fornecedores que estabeleçam a ligação, em conformidade com o método que implica o cumprimento do Quadro técnico para o Sweden Connect.

9. O objetivo do acordo é regular a relação entre o fornecedor e a Agência para o Governo Digital enquanto autoridade responsável pela concessão de regimes de autorização para a identificação eletrónica. O acordo contém, assim, uma regulamentação civil bastante abrangente das condições em que os fornecedores prestam serviços aos operadores públicos ao abrigo de um regime de autorização para a identificação eletrónica.

O regime de autorização para a identificação eletrónica a estabelecer na Suécia para os operadores públicos na Suécia está adaptado às condições suecas e não existe um quadro regulamentar harmonizado para os serviços de identificação eletrónica abrangidos pelo regime de autorização. Por conseguinte, não se considera possível ou adequado incluir uma cláusula de reconhecimento mútuo.

10. Referências aos textos de base: Os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2024/0697/SE

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
110405	2024	3433	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	18-12-2024
110406	2024	3434	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	18-12-2024

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