Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto que altera o RVV [Regulamento relativo à circulação rodoviária e à sinalização rodoviária] de 1990 e o BABW [Decreto relativo à circulação rodoviária (disposições administrativas)] relativo à extensão das zonas de emissões nulas aos táxis e à introdução de um novo sinal de trânsito e de sinais complementares associados para as zonas ambientais e as zonas de emissões nulas

Número de notificação:

2024/0710/NL (Netherlands)

Data de receção:

23/12/2024

Fim do período de statu quo:

31/03/2025 (closed)

Texto do projeto:

NL SL ES SV BG HR CS DA EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK

Avaliação de impacto:

NL EN FR DE

Texto final:

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 3480

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0710/NL

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20243480.PT

1. MSG 001 IND 2024 0710 NL PT 23-12-2024 NL NOTIF

2. Netherlands

3A. Ministerie van Financiën
Belastingdienst/ Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

3B. Ministerie van Infrastructuur en Waterstaat, Hoofddirectie Bestuurlijke en Juridische Zaken, Afdeling Spoor en Weg

4. 2024/0710/NL - T40T - Transporte urbano e rodoviário

5. Decreto que altera o RVV [Regulamento relativo à circulação rodoviária e à sinalização rodoviária] de 1990 e o BABW [Decreto relativo à circulação rodoviária (disposições administrativas)] relativo à extensão das zonas de emissões nulas aos táxis e à introdução de um novo sinal de trânsito e de sinais complementares associados para as zonas ambientais e as zonas de emissões nulas

6. Táxis

7.

8. O projeto de decreto regula o estabelecimento de uma zona de emissões nulas para os táxis, isenções associadas e disposições transitórias, bem como de um novo sinal de trânsito com sinais suplementares associados para as zonas ambientais e as zonas de emissões nulas. Apenas os táxis sem emissões de escape, como os veículos elétricos, são bem-vindos numa zona de emissões nulas para táxis. O projeto de decreto regula a possibilidade de estabelecer uma zona de emissões nulas para os táxis, as exceções e as disposições transitórias. As alterações ao artigo 86.º-E do RVV 1990 podem conter requisitos técnicos. Trata-se de requisitos relativos à classe de emissões, ao ano de fabrico, à conceção, à utilização e à acessibilidade dos veículos. Pode ser concedida uma isenção ou derrogação em determinadas condições. Os regulamentos não se prestam a uma cláusula de reconhecimento mútuo. Os requisitos aplicam-se igualmente a todos os veículos, independentemente da sua origem.

9. A possibilidade de estabelecer zonas de emissões nulas para táxis é necessária para melhorar a qualidade do ar e alcançar os objetivos climáticos. Por conseguinte, a proteção do ambiente constitui uma razão imperiosa de interesse geral. A concessão de isenções e derrogações permite que os municípios criem zonas de emissões nulas sem causar problemas económicos. Os requisitos não são discriminatórios, uma vez que se aplicam a todos os táxis que satisfaçam as condições especificadas de classe de emissão, ano de construção ou conceção, adaptados às pessoas com deficiência. Os veículos que cumpram estes requisitos são elegíveis para uma isenção ou derrogação. Os veículos que não cumpram estes requisitos não são autorizados a entrar em zonas com emissões nulas. Permitir zonas sem emissões, isentando temporariamente certos veículos dos requisitos mais rigorosos, protege o clima e o ambiente sem impor requisitos mais rigorosos do que o necessário. Por conseguinte, é o meio menos restritivo para alcançar os objectivos em matéria de clima e de qualidade do ar.

10. Números ou títulos dos textos de base: Os textos de base foram enviados no âmbito de uma notificação anterior:
2021/0446/NL

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
110462	2024	3481	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	23-12-2024
110463	2024	3482	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	23-12-2024
114012	2025	3467	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	04-12-2025

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