Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 0154
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2025/0028/NL
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20250154.PT
1. MSG 001 IND 2025 0028 NL PT 21-01-2025 NL NOTIF
2. Netherlands
3A. Douane Groningen, CDIU
3B. Ministerie van Infrastructuur en Waterstaat, Hoofddirectie Bestuurlijk Juridische Zaken, Afdeling Spoor en Weg
4. 2025/0028/NL - X00M - Mercadorias e produtos diversos
5. Regulamento relativo à Base de Dados Central de Transporte de Táxis
6. O presente projeto de regulamento diz respeito ao estabelecimento de regras para dispositivos ou aplicações (uma solução TIC) que podem ser utilizados pelos operadores de táxis para fornecer dados sobre o transporte de táxis a uma base de dados central gerida pelo governo.
7.
8. Nos Países Baixos, a obrigação de registo e conservação dos dados relativos ao transporte de táxis, incluindo os tempos de trabalho e de descanso e os dados relativos às viagens, aplica-se à empresa de táxis (a transportadora). Atualmente, este registo é efetuado através de um computador de bordo de táxi (abreviado: BCT), que é um dispositivo integrado num veículo de táxi utilizado para o armazenamento descentralizado de dados relativos ao transporte de táxi. Foi decidido introduzir um novo sistema central. Este novo sistema central chama-se Base de Dados Central de Transporte de Táxis (abreviado: CDT). Os dados relativos ao transporte de táxis devem ser registados e submetidos a este sistema central (uma base de dados).
Os artigos 8.º, 9.º e 10.º do presente regulamento podem conter regras técnicas. O artigo 8.º estabelece as características que os meios de registo devem possuir ou conter. O artigo 9.º estabelece as características que a aplicação central deve ter ou conter. O artigo 10.º estabelece os requisitos relativos à segurança da informação. O artigo 10.º exige igualmente que uma transportadora utilize uma solução de TIC e uma organização certificada pela norma ISO 27001. A certificação é efetuada por um organismo de certificação acreditado pelo Conselho de Acreditação ou por outro organismo de acreditação reconhecido num Estado-Membro da UE.
Trata-se de uma disposição de reconhecimento mútuo relacionada com a segurança da informação. A origem dos dispositivos ou aplicações (solução de TIC) não é relevante. Todas as empresas da UE podem oferecer uma solução de TIC às transportadoras nos Países Baixos. Os dispositivos ou aplicações devem ter as funcionalidades e características prescritas, tal como estabelecido no regulamento, a fim de serem efetivamente utilizados de forma legítima pelos transportadores.
9. Nos Países Baixos, a transportadora é obrigada a registar os dados relativos ao transporte de táxis. O Computador de Bordo de Táxis (BCT) está atualmente a ser utilizado para este fim. Devido a problemas relacionados, entre outras coisas, com a aplicação de dados neste sistema, foi escolhido um novo sistema em que estes dados de transporte de táxis devem ser registados, nomeadamente a Base de Dados Central de Transporte de Táxis (CDT). Para poder fornecer os dados, o transportador deve utilizar um meio de registo. O meio de registo é atualmente o BCT, e em breve também será possível registar-se usando o CDT. Os taxistas devem cumprir as regras de descanso e horário de trabalho, entre outras. As regras aplicam-se por razões de segurança rodoviária. Esta é uma razão imperiosa de interesse público. As regras do CDT não são discriminatórias, uma vez que se aplicam a todos os meios de registo que os transportadores estão autorizados a utilizar.
Os requisitos são proporcionados. Com efeito, o objetivo é obter dados fiáveis sobre o transporte de táxis para efeitos de aplicação da lei. Isto não pode ser alcançado desta forma por outros meios menos intrusivos. Por conseguinte, são necessárias. É apenas através destas regras que se pode verificar se os taxistas cumprem as horas de descanso e de trabalho.
10. Números ou títulos dos textos de base: Não existem textos de base
11. Não
12.
13. Não
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
