Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto do Ministério do Ambiente sobre o conteúdo dos planos de construção e das revisões governamentais

Número de notificação:

2025/0505/FI (Finland)

Data de receção:

08/09/2025

Fim do período de statu quo:

09/12/2025 (closed)

Texto do projeto:

FI BG HR CS DA NL EN ET FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

FI EN

Texto final:

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 2458

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0505/FI

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20252458.PT

1. MSG 001 IND 2025 0505 FI PT 08-09-2025 FI NOTIF

2. Finland

3A. Työ- ja elinkeinoministeriö
Työllisyys ja toimivat markkinat -osasto
PL 32
FI-00023 VALTIONEUVOSTO
maaraykset.tekniset.tem@gov.fi
puh. +358 29 504 7022

3B. Ympäristöministeriö
Kestävän rakentaminen ja asuminen -osasto
Rakennukset ja rakentaminen -yksikkö
Aleksanterinkatu 4-10, Helsinki
PL 35, 00023 Valtioneuvosto
0295 16001
kirjaamo.ym@gov.fi

4. 2025/0505/FI - B00 - Construção

5. Decreto do Ministério do Ambiente sobre o conteúdo dos planos de construção e das revisões governamentais

6. Não diz diretamente respeito a nenhum produto.

7.

8. O objetivo do decreto do Ministério do Ambiente é especificar o conteúdo informativo dos modelos de projeto a anexar a um pedido de licença, bem como o conteúdo dos dados legíveis por máquina a apresentar em seu lugar. Além disso, seriam estabelecidas disposições sobre as revisões efetuadas pelas autoridades públicas ao conteúdo dos dados a submeter ao sistema de informação para o ambiente construído e ao formato dos dados legíveis por máquina.

9. Uma alteração importante da Lei da Construção (751/2023), adotada na Finlândia em 2023, em comparação com a Lei relativa ao uso do solo e à construção (132/1999, atualmente a Lei relativa ao uso do solo), é que a concessão de uma licença de construção exige agora a apresentação de dados legíveis por máquina ou de modelos de conceção num formato de modelo de dados. O objetivo é criar práticas uniformes para a apresentação de pedidos de licenças de construção e estabelecer os requisitos para a consistência dos dados legíveis por máquina recolhidos no âmbito do processo de pedido e concessão de licenças de construção.

10. Referências aos textos de base: os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2021/0701/FIN
2024/0310/FI

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
113003	2025	2459	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	08-09-2025
113004	2025	2460	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	08-09-2025
114441	2026	0085	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	12-01-2026

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