Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 2517
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2025/0518/ES
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20252517.PT
1. MSG 001 IND 2025 0518 ES PT 12-09-2025 ES NOTIF
2. Spain
3A. Dirección de Administración Ambiental
Viceconsejería de Medio Ambiente
Departamento de Industria, Transición Energética y Sostenibilidad
Gobierno Vasco
3B. Departamento de Industria, Transición Energética y Sostenibilidad
Gobierno Vasco
4. 2025/0518/ES - S50E - Medidas respeitadoras do ambiente
5. Projeto de decreto que estabelece o regime jurídico aplicável às atividades de valorização de escórias provenientes de processos de valorização energética de resíduos na Comunidade Autónoma do País Basco, para posterior utilização como granulado
6. Objetivo do projeto de decreto: estabelecer os critérios para determinar em que momento as escórias provenientes de processos de valorização energética de resíduos na Comunidade Autónoma do País Basco deixam de ser consideradas resíduos, para efeitos de utilização posterior
7.
8. O projeto de decreto estabelece os critérios para determinar em que momento as escórias provenientes de processos de valorização energética de resíduos na Comunidade Autónoma do País Basco deixam de ser consideradas resíduos, para efeitos de utilização posterior como granulado secundário.
Regulamenta os critérios de estabelecimento do fim do estatuto de resíduo (artigo 3.º do projeto de decreto), bem como os requisitos que os resíduos a valorizar e as instalações de valorização devem cumprir (anexo I do projeto de decreto).
As questões relacionadas com as atividades de valorização das escórias também são identificadas (artigo 4.º do projeto de decreto), bem como as obrigações de quem valoriza as escórias com vista ao estabelecimento do fim do estatuto de resíduo (artigo 5.º do projeto de decreto).
Além disso, regulamenta as utilizações e os destinos dos granulados secundários (artigo 6.º e anexo II do projeto de decreto) e estabelece critérios para a avaliação e o controlo ambientais de acordo com as utilizações dos granulados secundários (anexo III do projeto de decreto).
Estabelece os requisitos relativos à declaração de conformidade a emitir pela pessoa que valoriza os resíduos para cada remessa (artigo 7.º do projeto de decreto).
Por último, o projeto de decreto regulamenta o sistema de gestão utilizado para demonstrar o cumprimento dos critérios para o estabelecimento do fim do estatuto de resíduos (artigo 8.º do projeto de decreto) e fornece instruções sobre o plano de amostragem e a amostragem de granulados secundários (anexo IV), a fim de obter uma amostra representativa do lote de escória processado.
9. Os resíduos de escória provenientes de processos de valorização de resíduos são uma das 10 fontes de resíduos não perigosos e, se valorizados, contribuiriam para aumentar a quantidade de produtos valorizados no âmbito do objetivo do Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma do País Basco de 2030. Existem atualmente duas instalações de valorização energética que produzem escórias na Comunidade Autónoma do País Basco: a fábrica de Zabalgarbi (Biscaia) e o Complexo Ambiental de Zubieta (Gipuzkoa). De acordo com o inventário de resíduos municipais de 2020, produzem-se cerca de 70 000 toneladas de escórias por ano a partir de processos de valorização energética de resíduos nesta Comunidade Autónoma.
Em consonância com os objetivos estratégicos da União Europeia e com o atual Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma do País Basco, a valorização dessas escórias, que, em alguns casos, apresentam características muito semelhantes a certas matérias-primas, é uma prática que deve ser promovida para dar resposta a uma das principais preocupações em matéria de gestão de resíduos na Comunidade Autónoma do País Basco.
A fim de alcançar estes novos objetivos, nomeadamente a meta de 85 % de valorização até 2030, é necessário incorporar no sistema jurídico desta Comunidade Autónoma um decreto que estabeleça os requisitos aplicáveis à utilização de granulados derivados da valorização de escórias, permitindo que essas escórias sejam reintroduzidas em processos de produção de acordo com as utilizações autorizadas no referido decreto.
10. Referências ao direito primário: não existe legislação primária
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
