Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 0246
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0029/ES
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20260246.PT
1. MSG 001 IND 2026 0029 ES PT 23-01-2026 ES NOTIF
2. Spain
3A. Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones, y de Medio Ambiente.
Dirección General de Coordinación del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias.
Secretaría de Estado para la Unión Europea
Ministerio de Asuntos Exteriores, Unión Europea y Cooperación.
Plaza del Marqués de Salamanca, 8 (28006 Madrid)
3B. Subdirección General de Medios de Producción Ganadera
Dirección General de Producciones y Mercados Agrarios
Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación
C/ Almagro, 33 - 5ª planta
28071 Madrid
4. 2026/0029/ES - C00A - Agricultura, Pesca e Géneros alimentícios
5. Decreto Real que altera o Decreto Real n.º 429/2022, de 7 de junho de 2022, que estabelece regras para a comercialização de produtos germinais de espécies animais a nível nacional e regulamenta as medidas de aplicação da
6. Produtos germinais das principais espécies animais.
7.
8. O projeto de decreto real é composto por um preâmbulo, um artigo único com três números e uma disposição final, que faz referência à entrada em vigor.
Além disso, as alterações ao Decreto Real n.º 429/2022, de 7 de junho de 2022, são as seguintes:
• O n.º 1 reformula o n.º 3 do artigo 9.º, estabelecendo requisitos adicionais de rastreabilidade para o comércio interno, incluindo a possibilidade de que o documento que deve acompanhar os produtos comercializados seja emitido, assinado e conservado em formato digital, melhorando assim a gestão da sua rastreabilidade.
• O n.º 2 altera o n.º 2 do artigo 12.º, que regula os requisitos zootécnicos e de rastreabilidade aplicáveis aos distribuidores, melhorando a sua redação e facilitando a sua aplicação, incluindo expressamente os estabelecimentos registados, e não apenas os estabelecimentos autorizados, entre os que estão autorizados a produzir materiais que podem ser comercializados.
• O n.º 3 altera o n.º 5 do anexo I, a fim de incluir informações mais específicas que devem ser expressas no documento que acompanha os produtos germinais durante o seu transporte.
9. Após identificar que determinados requisitos de rastreabilidade estabelecidos no Decreto Real n.º 429/2022, de 7 de junho de 2022, dificultam a comercialização dos produtos em causa, sem fornecer garantias adicionais, estes requisitos são alterados, a fim de garantir o objetivo do sistema de controlo estabelecido. Do mesmo modo, a redação de determinados números foi revista para melhorar a clareza na aplicação desta regra. Tudo o que precede visa garantir a eficiência produtiva dos setores pecuários.
10. Referências aos textos de base: 2021/0742/E
Os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2021/0742/E
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Sim
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
