Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de lei que altera a Lei de 8 de setembro de 2022 que constitui e organiza a Administração veterinária e alimentar do Luxemburgo (Administration luxembourgeoise vétérinaire et alimentaire – ALVA)

Número de notificação:

2026/0083/LU (Luxembourg)

Data de receção:

18/02/2026

Fim do período de statu quo:

19/05/2026

Texto do projeto:

FR BG HR CS DA NL EN ET FI GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

FR EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 0515

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2026/0083/LU

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20260515.PT

1. MSG 001 IND 2026 0083 LU PT 18-02-2026 LU NOTIF

2. Luxembourg

3A. ILNAS
1, avenue du Swing
L-4367 Belvaux
Tél : (+352) 247-743 40
E-mail : notification@ilnas.etat.lu

3B. Ministère de l’Agriculture, de l’Alimentation et de la Viticulture
1, rue de la Congrégation
L-1352 Luxembourg
Tel : +352 247-72515
E-mail : marie-christine.turbang@ma.etat.lu

4. 2026/0083/LU - C30A - Serviços veterinários

5. Projeto de lei que altera a Lei de 8 de setembro de 2022 que constitui e organiza a Administração veterinária e alimentar do Luxemburgo (Administration luxembourgeoise vétérinaire et alimentaire – ALVA)

6. Alteração da lei que constitui e organiza uma administração luxemburguesa

7.

8. O projeto de lei visa alterar a Lei de 8 de setembro de 2022 que institui a Administração veterinária e alimentar do Luxemburgo (ALVA), a fim de ter em conta os pareceres n.ºs 61.359, 61.419 e 61.628 do Conselho de Estado sobre as futuras leis sectoriais relativas aos controlos oficiais dos géneros alimentícios, dos alimentos para animais e da saúde animal.

9. O presente projeto de lei destina-se a alterar a Lei de 8 de setembro de 2022 que institui a Administração veterinária e alimentar do Luxemburgo (ALVA), na sequência dos pareceres n.ºs 61.359, 61.419 e 61.628 do Conselho de Estado sobre as futuras legislações sectoriais relativas aos controlos oficiais dos géneros alimentícios, dos alimentos para animais e da saúde animal.
Estes pareceres incluem uma observação paralela relativa à designação da autoridade competente. De facto, a divisão de responsabilidades entre a ALVA e o ministro carece de clareza ao longo dos textos. Por conseguinte, é necessário alterar o artigo 2.º da referida lei de 8 de setembro de 2022, a fim de clarificar as respetivas responsabilidades da ALVA e do ministro, respeitando simultaneamente as disposições dos regulamentos europeus que regem estas questões. Por razões de coerência, os projetos de lei supracitados estão também a ser alterados em paralelo com o presente projeto de lei.

Além disso, o presente texto prevê o aditamento de um novo poder à atual lista de poderes da ALVA, que diz respeito ao desempenho de determinadas tarefas administrativas no âmbito da sua autoridade, previstas no Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.º 995/2010.

10. Referências aos textos de base:

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
114889	2026	0516	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	18-02-2026
114890	2026	0517	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	18-02-2026

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