Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 3094
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0587/FI
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20263094.PT
1. Mensagem de notificação: MSG 001 IND 2026 0587 FI PT 02-11-2026 FI NOTIF
2. País: Finland
3A. Departamento Responsável: Työ- ja elinkeinoministeriö
Työllisyys ja toimivat markkinat -osasto
PL 32
FI-00023 VALTIONEUVOSTO
Puhelin +358 29 504 7176
maaraykset.tekniset.tem@gov.fi
3B. Departamento de origem: Poliisihallitus
Arpajaishallinto / Rahapelitoiminnan valvonnan ryhmä
Konepajankatu 2, 11710 Riihimäki
PL 50, 11101 Riihimäki
Sähköposti: arpajaishallinto@poliisi.fi
4. Produtos/Serviços 2026/0587/FI - H10 - Jogos de fortuna e azar
5. Título: Formato técnico para a apresentação de transações relativas a contas de jogo, nos termos da Lei do Jogo
6. Informações sobre o produto/serviço: Jogos de fortuna ou azar
7. Notificação ao abrigo de outro ato da UE:
8. Sumário: A proposta estabelece o formato técnico para a apresentação de dados sobre transações de contas de jogo ao abrigo da Lei do Jogo (10/2026). Nos termos da referida lei, o titular da licença é obrigado a apresentar à autoridade de supervisão os dados relativos às transações de jogos e às transações de contas de jogo relacionadas com as atividades de jogo que desenvolve. O regulamento proposto especifica as transações das contas de jogo que devem ser apresentadas, a sua estrutura, o conteúdo permitido e quando devem ser geradas. O objetivo do regulamento é garantir que os dados apresentados seguem um formato sistemático e uniforme, permitindo assim que os dados sejam utilizados como parte das funções de supervisão da autoridade.
O regulamento proposto entraria em vigor em 1 de julho de 2027.
9. Breves elementos justificativos: A finalidade do regulamento proposto é garantir a transmissão uniforme e sistemática à autoridade de supervisão dos dados relativos às transações de contas de jogo gerados pelos sistemas. Os dados relativos às transações das contas de jogo a apresentar desempenham um papel significativo na supervisão das atividades de jogo. Para que as informações apresentadas possam ser utilizadas de forma eficiente e económica para fins de supervisão, é necessário um método claramente definido de estruturação dos dados e de especificação do seu conteúdo. Sem um método de transmissão definido de forma inequívoca, a informação seria apresentada em diferentes formatos e estruturas, o que dificultaria a sua utilização e o seu tratamento.
O regulamento proposto proporciona à autoridade de supervisão os meios necessários para monitorizar o funcionamento dos sistemas de jogo de forma proativa e ágil. Uma supervisão regular permitiria evitar abusos e riscos técnicos suscetíveis de comprometer a legalidade e a fiabilidade das atividades de jogo. A obrigação de utilizar o modelo de dados exigido pela autoridade deve promover práticas coerentes e garantir requisitos uniformes para os titulares de licenças.
9-A. Adequação da medida para alcançar o objetivo prosseguido: O regulamento técnico relativo ao formato técnico para a apresentação das transações das contas de jogo, ao abrigo da Lei do Jogo, especifica o formato em que os dados relativos às transações das contas de jogo dos jogadores, necessários para o cumprimento das obrigações legais da autoridade de supervisão, devem ser disponibilizados à referida autoridade. O regulamento está relacionado com a obrigação dos titulares de licenças, nos termos do artigo 45.º, n.º 2, da Lei do Jogo, de apresentar informações no formato especificado pela autoridade. O regulamento deve fornecer mais pormenores sobre os aspetos técnicos desta obrigação.
O objetivo do regulamento é garantir que todas as transações relativas às contas de jogo são disponibilizadas à autoridade por todos os titulares de licenças num formato uniforme, independentemente das diferenças existentes nos produtos, nas configurações dos sistemas e nos modelos operacionais dos titulares de licenças. Sem o regulamento, existe o risco de a autoridade de supervisão não conseguir exercer de forma eficaz a supervisão dos jogos de fortuna ou azar com recurso a tecnologias da informação, nem utilizar a automatização no âmbito das suas atividades de supervisão. Tal poderia dar origem a riscos significativos para a concretização dos objetivos da lei dos jogos de fortuna ou azar, por exemplo, no que diz respeito à salvaguarda da proteção jurídica das pessoas que participam em jogos de fortuna ou azar.
Nos pareceres de peritos sobre a proposta de regulamento, os objetivos e as especificações da proposta foram, de um modo geral, considerados tecnicamente claros pelos vários intervenientes. Foram também introduzidos vários esclarecimentos nas especificações, com base nos comentários recebidos durante a consulta, a fim de melhor contribuir para a concretização dos objetivos e garantir que o regulamento é coerente com a competência para emitir regulamentos. Por exemplo, a disposição relativa ao identificador do jogador emitido pela autoridade de supervisão foi retirada do projeto.
9-B. Necessidade: As medidas previstas no regulamento harmonizam as soluções técnicas de comunicação de informações utilizadas pelos titulares de licenças. Os dados relativos às transações das contas de jogo devem ser transmitidos à autoridade através de um repositório de dados, devendo estes dados ser depositados no repositório de acordo com o conteúdo especificado no anexo do presente regulamento.
A legislação em vigor, por si só, não pode ser considerada suficiente, uma vez que a Lei do Jogo exige que os dados sejam apresentados no formato especificado pela autoridade de supervisão. Por conseguinte, o legislador também considerou que a organização dos jogos de fortuna ou azar envolve pormenores técnicos que exigem que o formato dos dados seja especificado separadamente. Se a questão não fosse especificada em pormenor num regulamento técnico, uma alternativa seria emitir instruções separadas para cada titular de licença sobre o conteúdo dos dados das transações de contas de jogo. Nesse caso, as soluções técnicas poderiam ficar fragmentadas e, além disso, os critérios poderiam variar de tal modo que não seria possível garantir de forma fiável a igualdade de tratamento dos titulares de licenças.
9-C. Encargo desproporcionado em relação ao objetivo perseguido: As restrições impostas pelas medidas são proporcionadas ao objetivo prosseguido no interesse público. O regulamento tem como objetivo, em particular, garantir a fiabilidade da organização dos jogos de fortuna ou azar, permitindo uma supervisão eficaz dos mesmos através de meios informáticos, o que pode ser considerado um fator essencial para assegurar a proteção dos direitos dos jogadores e prevenir abusos e crimes. Além disso, os regulamentos iriam especificar mais pormenorizadamente as disposições da lei dos jogos de fortuna ou azar no que diz respeito aos pormenores técnicos, a fim de garantir uma aplicação prática uniforme e, do ponto de vista dos titulares de licenças, uma aplicação transparente.
Em comparação com quaisquer potenciais desvantagens decorrentes dos regulamentos, a não consecução dos objetivos de interesse público resultaria em danos mais elevados, tanto do ponto de vista económico como social. A realização fiável das atividades de jogo e uma supervisão eficaz são os pilares do novo sistema de jogo. Simultaneamente, foram envidados esforços, sempre que possível, para reduzir os encargos para os operadores de jogo, com base nas observações recebidas das empresas do setor e de outras partes interessadas durante o processo de consulta, tendo sido dada especial atenção, durante a elaboração dos regulamentos, à garantia da sua exequibilidade prática.
10. Referências aos textos de base: os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2024/0601/FI
11. Invocação do procedimento de urgência: não.
12. Motivos da urgência:
13. Pedido de confidencialidade: não.
14. É uma Medida Fiscal? Não
15. Tem uma Avaliação de Impacto? Sim
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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