Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 3100
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0588/PL
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20263100.PT
1. Mensagem de notificação: MSG 001 IND 2026 0588 PL PT 02-11-2026 PL NOTIF
2. País: Poland
3A. Departamento Responsável: Ministerstwo Rozwoju i Technologii,
Departament Obrotu Towarami Wrazliwymi i Bezpieczeństwa Technicznego,
Plac Trzech Krzyży 3/5, 00-507 Warszawa,
tel.: (+48) 22 411 93 94, e-mail: notyfikacjaPL@mrit.gov.pl
3B. Departamento de origem: Departament Rolnictwa Ekologicznego i Jakości Żywności, Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi, Wspólna 30, 00-930 Warszawa, tel. +48 22 623 16 32, fax: +48 22 623 23 00, e-mail: oznaczenia@minrol.gov.pl
4. Produtos/Serviços 2026/0588/PL - C00A - Agricultura, Pesca e Géneros alimentícios
5. Título: Regime de qualidade dos alimentos «TAQ — Tradição e Qualidade»
6. Informações sobre o produto/serviço: carne de suíno e carne de peru produzidas em conformidade com as regras de um regime nacional de qualidade dos alimentos.
7. Notificação ao abrigo de outro ato da UE:
8. Resumo: o projeto contém uma descrição do regime nacional voluntário de qualidade dos produtos agrícolas que cumpre os critérios estabelecidos no artigo 47.º, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA).
O projeto estabelece os procedimentos para a produção, reconhecimento, certificação e supervisão da carne de suíno e da carne de peru, utilização de medicamentos veterinários antimicrobianos e rotulagem voluntária dessa carne com uma marca de qualidade especial, nos casos em que a sua qualidade excede os requisitos de segurança e de bem-estar dos animais estabelecidos na legislação da UE e nacional.
Os requisitos do regime TAQ — Carne de suíno e carne de peru foram elaborados por um grupo de produtores que procederá à sua aplicação. A participação no regime é voluntária. Todos os operadores que cumpram os requisitos estabelecidos nas normas do regime podem participar no mesmo.
9. Breve justificação: o projeto foi elaborado tendo em conta as informações prestadas pela Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia, segundo as quais o Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural foi informado da obrigação legal de notificar os projetos de regimes nacionais de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho.
9-A. Adequação da medida para concretizar o objetivo pretendido: o regime TAQ responde à necessidade de assegurar normas de qualidade rigorosas e coerentes aplicáveis à carne de suíno e à carne de peru, tornar a produção mais transparente e fornecer aos consumidores informações fiáveis sobre a origem e o método de produção dos produtos.
A concretização deste objetivo assenta na adesão voluntária dos participantes, ao longo de toda a cadeia de produção, a requisitos uniformes relativos à origem, à criação, à alimentação, ao bem-estar e abate dos animais, bem como à transformação e à rotulagem dos produtos. As normas, os requisitos genéticos e a certificação independente garantem uma qualidade coerente da carne e informações fiáveis para os consumidores.
A rastreabilidade plena e os controlos externos permitem verificar o cumprimento das normas. O regime é voluntário e está aberto a todos os produtores que cumpram os requisitos especificados.
9-B. Necessidade: a medida notificada não restringe o funcionamento do mercado interno da União Europeia nem afeta negativamente o comércio transfronteiriço ou a prestação transfronteiriça de serviços, uma vez que a participação no regime TAQ é voluntária e está aberta a todos os operadores que cumpram os requisitos especificados, independentemente do seu país de origem. As disposições gerais e específicas em vigor estabelecem requisitos mínimos em matéria de segurança alimentar
e qualidade, ao passo que o regime TAQ introduz normas de qualidade adicionais, uniformes e verificáveis, cujo cumprimento contribui para a concretização dos objetivos de interesse público pretendidos.
9-C. Encargo excessivo em relação ao objetivo perseguido: os requisitos do regime TAQ são proporcionais aos objetivos pretendidos e não impõem um encargo excessivo para os participantes. O caráter voluntário do regime e a sua abertura a todos os operadores que cumpram os critérios especificados não restringem a concorrência nem o funcionamento do mercado interno. Os benefícios decorrentes da garantia de uma elevada qualidade dos produtos, da rastreabilidade e da disponibilização de informações fiáveis aos consumidores justificam os requisitos adotados.
10. Referências aos textos de base: não existem textos de base.
11. Utilização do procedimento de urgência: não.
12. Motivos da urgência da medida:
13. Pedido de tratamento confidencial: não.
14. É uma Medida Fiscal? Não
15. Tem uma Avaliação de Impacto? Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
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