Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Portaria do Ministro Federal da Ação Climática, Ambiente, Energia, Mobilidade, Inovação e Tecnologia que altera a Portaria de Embalagens 2014 (Verpackungsverordnungs-Novelle 2021)

Número de notificação:

2021/0337/A (Austria)

Data de receção:

10/06/2021

Fim do período de statu quo:

13/09/2021 (closed)

Texto do projeto:

DE FR EN

Avaliação de impacto:

DE FR EN

Texto final:

DE EN FR DE

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2021) 02091
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2021/0337/A

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202102091.PT)
1. MSG 002 IND 2021 0337 A PT 10-06-2021 A NOTIF

2. A

3A. Bundesministerium für Digitalisierung und Wirtschaftsstandort
Abteilung III/8
A-1010 Wien, Stubenring 1
Telefon +43-1/71100-805436
Telefax +43-1/71100-8045436
E-Mail: not9834@bmdw.gv.at

3B. Bundesministerium für Klimaschutz, Umwelt, Energie, Mobilität, Innovation und Technologie
Abteilung V/2
A-1010 Wien, Stubenbastei 5
Telefon +43 1 711 62-61 3436
E-Mail: v2@bmk.gv.at

4. 2021/0337/A - S10E

5. Portaria do Ministro Federal da Ação Climática, Ambiente, Energia, Mobilidade, Inovação e Tecnologia que altera a Portaria de Embalagens 2014 (Verpackungsverordnungs-Novelle 2021)

6. Estão em causa todos os tipos de embalagens.

7. - Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens

8. A alteração da portaria transpõe essencialmente para o direito nacional os requisitos da Diretiva (UE) 2018/852 que altera a Diretiva 94/62/CE relativa às embalagens e resíduos de embalagens e da Diretiva (UE) 2019/904, especificamente no que respeita às embalagens.
Além disso, os requisitos da Diretiva (UE) 2018/851 que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos estão a ser transpostos em relação a regimes alargados de responsabilidade do produtor pelas embalagens.
Além disso, estão a ser transpostas partes substanciais da Diretiva (UE) 2019/904 relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (Diretiva SUP).
Estão também a ser efetuadas algumas atualizações, ajustamentos e alterações para simplificar e melhorar a aplicação da legislação.

9. A Diretiva (UE) 2019/904 relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente entrou em vigor em 2 de julho de 2019. O objetivo da diretiva é reduzir a produção de resíduos de plástico a fim de prevenir e reduzir o impacto dos resíduos de plástico no ambiente, especialmente no meio marinho. A presente diretiva afeta os produtos plásticos de utilização única mais frequentemente encontrados nas praias europeias, equipamentos de pesca que contêm plástico e plástico oxo-degradável. Estão previstas várias medidas para os diferentes grupos de produtos plásticos, nomeadamente a responsabilidade alargada dos produtores e os objetivos mínimos de reciclagem.

Os novos objetivos de reciclagem estabelecidos na Diretiva (UE) 2018/852 já estão amplamente cumpridos na Áustria. É necessário um esforço adicional apenas para atingir o objetivo de embalagem de plástico, que foi mais do que duplicado. Estão previstas determinadas medidas para o efeito:
• Para a recolha doméstica, todas as embalagens de plástico devem ser recolhidas separadamente em toda a Áustria.
• As fontes comerciais de produção de resíduos devem registar separadamente as embalagens geradas e entregar embalagens licenciadas aos sistemas de recolha e reciclagem.
• Os sistemas de recolha e reciclagem devem assegurar a existência de medidas de triagem e reciclagem suficientes.
• As embalagens de plástico devem ser reutilizáveis ou recicláveis a partir de 2030.

A Diretiva (UE) 2018/851 que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos inclui vários aditamentos à responsabilidade alargada do produtor, por exemplo no artigo 8.º-A. O projeto tem por objetivo transpor para o direito austríaco os requisitos decorrentes do artigo 8.º-A, nomeadamente no que se refere às embalagens. Isto inclui também permitir a nomeação de representantes autorizados na Áustria para os produtores estrangeiros ou comerciantes que vendem à distância.

10. Os textos de base foram apresentados no âmbito de uma notificação anterior: 2013/567/A

11. Não

12. -

13. Não

14. Não

15. Sim

16. Acordo TBT

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Acordo SPS

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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