Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de regras de alteração das regras relativas às embalagens e aos resíduos de embalagens

Número de notificação:

2017/0245/HR (Croatia)

Data de receção:

12/06/2017

Fim do período de statu quo:

13/09/2017 (closed)

Emissão de comentários por:

UK (before 2021)

Italy

France

European Commission

Poland

Texto do projeto:

HR DE EN FR

Texto final:

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2017) 01472
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2017/0245/HR

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201701472.PT)
1. MSG 002 IND 2017 0245 HR PT 12-06-2017 HR NOTIF

2. HR

3A. Ministarstvo gospodarstva, poduzetništva i obrta
Uprava za trgovinu i unutarnje tržište
Ulica grada Vukovara 78, 10000 Zagreb
Telefon: +385 1 6106 304, 6109 762
Telefax: +385 1 6109 150
e-mail: tris@mingo.hr

3B. Ministarstvo zaštite okoliša i energetike
Uprava za procjenu utjecaja na okoliš i održivo gospodarenje otpadom
Radnička cesta 80, 10000 Zagreb
Telefon: 01/3717-111
Telefax: 01/3717-149
e-mail: okolis.otpad@mzoip.hr

4. 2017/0245/HR - S10E

5. Projeto de regras de alteração das regras relativas às embalagens e aos resíduos de embalagens

6. Embalagens e resíduos de embalagens.

7. - Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens;
- Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 115, 6.5.2015);

Decisão da Comissão de 28 de janeiro de 1997 que cria o sistema de identificação dos materiais de embalagem nos termos da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 50 de 20.2.1997).

8. O presente projeto de regras define medidas para a redução do consumo de sacos de plástico. A partir de 31 de dezembro de 2018, é proibido o fornecimento gratuito de sacos de plástico leves em pontos de venda de bens ou produtos. Nos locais onde sejam fornecidos gratuitamente sacos de plástico muito leves, o vendedor deve colocar um anúncio visível para os consumidores referente à utilização racional e regrada dos referidos sacos, com a seguinte indicação: «VREĆICA ČUVA HRANU, A VI OKOLIŠ» [O SACO PROTEGE OS ALIMENTOS E VOCÊ PROTEGE O AMBIENTE].

O presente projeto de regras assegura adicionalmente a conformidade da marcação de embalagens de produtos colocados no mercado na República da Croácia com a Decisão 97/129/CE da Comissão de 28 de janeiro de 1997 que cria o sistema de identificação dos materiais de embalagem nos termos da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 50 de 20.2.1997) e regulamenta ainda a marcação de embalagens de bebidas abrangidas pelo regime de taxa reembolsável. As regras definem igualmente disposições relativamente ao teor de metais pesados nas embalagens e disposições relativamente à apresentação de dados exigidos ao Fundo de Proteção Ambiental e Eficiência Energética aquando da colocação de um novo produto embalado no mercado, pela primeira vez, na República da Croácia.

9. As regras de alteração das regras relativas às embalagens e aos resíduos de embalagens foram elaboradas devido à obrigação da República da Croácia de transpor para o ordenamento jurídico nacional as disposições da Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves e devido à harmonização necessária do sistema nacional existente de rotulagem de embalagens de produtos com as disposições da Decisão 97/129/CE da Comissão, para efeitos de execução do artigo 8.º da Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

A rotulagem das embalagens prescrita contribui para a concretização dos objetivos de gestão de resíduos pois facilita a separação de embalagens recicláveis, bem como a identificação de embalagens com retorno (reutilizáveis) e embalagens de bebidas abrangidas pelo regime de taxa reembolsável, que confere ao proprietário o direito a uma taxa se este entregar a embalagem ao vendedor ou a instalações de reciclagem.

10. Referência aos textos de base: Regras relativas às embalagens e aos resíduos de embalagens (Diário Oficial da República da Croácia n.os 88/15 e 78/16).

As alterações à referida notificação são indicadas a negrito.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

Não – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

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