Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Act on Tobacco and Similar Products

Número de notificação:

2022/0159/S (Sweden)

Data de receção:

17/03/2022

Fim do período de statu quo:

20/06/2022 (closed)

Texto do projeto:

SV SK EL NL LV CS ES MT LT FR SL PT BG EN IT RO DE FI ET PL DA HU HR

Avaliação de impacto:

SV EN FR DE

Texto final:

SV FI SL CS BG IT ET PL EN LV FR RO LT MT ES NL PT EL HR HU SK DE DA

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2022) 00896
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2022/0159/S

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202200896.PT)
1. MSG 002 IND 2022 0159 S PT 17-03-2022 S NOTIF

2. S

3A. Kommerskollegium
Box 6803, 113 86 Stockholm Sverige
Tel: 08-690 48 00
epost: 1535@kommerskollegium.se

3B. Socialdepartementet

4. 2022/0159/S - X00M

5. Lei sobre o Tabaco e Produtos Similares

6. Tabaco

7. -

8. Propõe-se que o Capítulo 5, Secção 17, terceiro parágrafo, da Lei sobre o Tabaco e Produtos Similares inclua a obrigação de uma informação clara e visível nos pontos de venda físicos e nos sítios da Web a retalho que informem da proibição de vender ou fornecer produtos do tabaco, cigarros eletrónicos ou recargas a pessoas com idade inferior a 18 anos. A obrigação de fornecer essas informações está a ser alterada de modo a abranger igualmente as vendas on-line.

A proposta prevê que a Secção 6a do Capítulo 2 da Lei sobre o Tabaco e Produtos Similares inclua uma proibição dos líquidos aromatizantes destinados ao consumo através de cigarros eletrónicos, que contenham aditivos que conduzam a um aroma ou sabor claramente apreciável que não o tabaco. Em virtude da autorização concedida, o Governo ou a autoridade designada pelo Governo pode adotar regras mais pormenorizadas em matéria de aditivos. No âmbito desta disposição, propõe-se que um município possa, nos termos da Secção 2 do Capítulo 8, da mesma lei, cobrar taxas pela supervisão de qualquer pessoa que efetue vendas de líquidos isentos de nicotina destinados ao consumo através de cigarros eletrónicos.

A proposta de entrada em vigor das alterações à Lei sobre o Tabaco e Produtos Similares é 1 de agosto de 2022.
Os líquidos destinados ao consumo através de cigarros eletrónicos que tenham sido fabricados ou introduzidos em livre prática antes de 1 de agosto de 2022 podem, no entanto, continuar a ser colocados à disposição dos consumidores no mercado sueco, apesar de conterem aditivos que conduzam a um aroma ou sabor claramente apreciável que não o tabaco, o mais tardar até 1 de janeiro de 2023.

9. O projeto de disposições da lei relativa ao tabaco e aos produtos similares tem por objetivo reduzir a disponibilidade de tabaco, cigarros eletrónicos, recargas e produtos que contêm nicotina sem tabaco e limitar os riscos e os incómodos para a saúde associados à utilização dos referidos produtos, em especial para proteger as crianças e os jovens.

A proposta de proibição de aromatizar líquidos eletrónicos de modo a produzir um aroma ou sabor claramente apreciável que não o tabaco visa reduzir a atração do produto para as crianças, os jovens e os não fumadores, reduzindo assim o risco de dependência da nicotina.

10. Os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior: 2018/43/S

11. Não

12. -

13. Não

14. Não

15. Sim

16. Aspetos TBT

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos SPS

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

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