Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto relativo ao procedimento de autorização de substâncias naturais para utilização como bioestimulante

Número de notificação:

2016/0187/F (France)

Data de receção:

21/04/2016

Fim do período de statu quo:

22/07/2016 (closed)

Texto do projeto:

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Texto final:

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2016) 01218
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2016/0187/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201601218.PT)
1. MSG 002 IND 2016 0187 F PT 21-04-2016 F NOTIF

2. F

3A. Direction générale des entreprises – SQUALPI – Bureau de la réglementation des produits - Bât. Sieyès -Teledoc 151 – 61, Bd Vincent Auriol - 75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr
tél : 01 44 97 24 55

3B. Ministère de l'Agriculture, de l’Agroalimentaire et de la Forêt
Direction Générale de l'Alimentation
SPRSPP
Sous-direction de la qualité et de la protection des végétaux
251, rue de Vaugirard
75732 PARIS cedex 15
sdqpv.dgal@agriculture.gouv.fr
Tél : 01 49 55 81 57

4. 2016/0187/F - C00A

5. Decreto relativo ao procedimento de autorização de substâncias naturais para utilização como bioestimulante

6. O projeto de decreto diz respeito às substâncias naturais para utilização como bioestimulante (abrangidas pela definição de nutrientes).

7. -

8. De acordo com o artigo L.253-1 do Código Rural e da Pesca Marítima, uma preparação natural pouco preocupante é exclusivamente composta ou por substâncias de base ou por substâncias naturais para utilização como bioestimulante. Tratando-se desta segunda categoria, o mesmo artigo remete para um decreto a tarefa de fixar o procedimento de autorização de substâncias naturais para utilização como bioestimulante. É o objetivo do presente decreto, que especifica que as substâncias naturais para utilização como bioestimulante são autorizadas desde que façam parte de uma lista publicada por despacho do ministro responsável pela Agricultura. O projeto de decreto especifica igualmente as condições de inscrição nessa lista e as modalidades de alteração ou de remoção da referida lista. Prevê ainda as disposições relativas à publicidade das preparações naturais pouco preocupantes compostas exclusivamente por substâncias naturais para utilização como bioestimulante.

9. O objetivo do presente projeto consiste em prever um procedimento simplificado que permita a colocação no mercado e a utilização de preparações compostas exclusivamente por substâncias naturais para utilização como bioestimulante, desde que essas substâncias não apresentem efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde dos animais e o ambiente.
Com efeito, para poderem ser autorizadas, estas substâncias devem ter sido previamente sujeitas a avaliação pela Agência Nacional de Segurança Sanitária dos Alimentos, do Ambiente e do Trabalho, a fim de garantir essa inocuidade ou estar inscritas na farmacopeia e ser autorizadas para venda como plantas medicinais. A autorização destas substâncias terá, portanto, um impacto geral.

10. Referências aos textos de base: Artigos L.253-1 e L.255-5 do Código Rural e da Pesca Marítima.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

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