Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Lei relativa às portagens

Número de notificação:

2023/0247/DK (Denmark)

Data de receção:

26/05/2023

Fim do período de statu quo:

30/05/2023 (closed)

Medidas fiscais:

Sim

Texto do projeto:

DA EN FR DE

Texto final:

DA EN FR DE

Clique aqui para obter uma versão para impressão desta página

Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 1388

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0247/DK

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20231388.PT

1. MSG 001 IND 2023 0247 DK PT 26-05-2023 DK NOTIF

2. Denmark

3A. Erhvervsstyrelsen

3B. Skatteministeriet

4. 2023/0247/DK - T40T - Urban and road transport

5. Lei relativa às portagens

6. A proposta diz respeito à introdução de uma portagem baseada em quilómetros com base no equipamento de bordo do SEEP.

7.

8. Propõe-se a introdução de uma portagem por quilómetro para camiões e conjuntos de veículos utilizados no transporte de mercadorias com um peso máximo autorizado igual ou superior a 12 000 kg.

Com a adoção do projeto de lei relativa às portagens, a lei aplicável às portagens rodoviárias, que é baseada no período, será revogada.

Com a introdução de uma portagem baseada em quilómetros, os proprietários de veículos em toda a UE terão a possibilidade de pagar portagens com um equipamento de bordo do SEEP, em conformidade com a Diretiva SEEP. As taxas e o regime são fixados em conformidade com as orientações da Diretiva de Eurovinheta, (UE) 2022/362, de 24 de fevereiro de 2022. A portagem será diferenciada em função do peso e das emissões de CO2 dos camiões, com base nas chamadas classes de emissão de CO2. A taxa de portagem será maior ao conduzir em zonas ambientais. A portagem entra em vigor em 1 de janeiro de 2025. De acordo com o projeto de lei, os camiões diesel com mais de 32 toneladas na classe 1 de emissão de CO2 devem pagar 1,35 DKK por km (preços correntes).
na rede rodoviária sujeita a portagens em 2025 (zonas exteriores ao ambiente).

9. Uma portagem baseada no quilómetro implica incentivos à transição ecológica e mais
tributação precisa de outros impactos ambientais do tráfego de camiões, incluindo o desgaste
a rede rodoviária, os acidentes, o ruído, a poluição atmosférica e a contribuição para o congestionamento.

O projeto de lei aplica os Artigos 7.º, 7b, 7c, 7cb e 7ga da Diretiva (UE) 2022/362
de 24 de fevereiro de 2022, que altera as Diretivas 1999/62/CE, 1999/37/CE e (UE) 2019/520, no que diz respeito à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de certas infraestruturas.

10. Referências no texto de base:

11. Não

12.

13. Não

14. Yes

15. No

16.
Aspectos OTC: No

Aspectos MSF: No

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to

Línguas

Contribuições de partes interessadas

O sítio Web TRIS permite que qualquer pessoa ou organização partilhe facilmente o seu ponto de vista sobre uma determinada notificação.

Devido ao estado da notificação ou ao fim do período de statu quo, não estamos atualmente a aceitar quaisquer contribuições adicionais para esta notificação através do sítio Web.

Não foram encontradas contribuições relativas a esta notificação