Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 3326
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2023/0665/DK
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20233326.PT
1. MSG 001 IND 2023 0665 DK PT 29-11-2023 DK NOTIF
2. Denmark
3A. Erhvervsstyrelsen
3B. Miljøministeriet
(Att. Kontoret for Cirkulær Økonomi)
4. 2023/0665/DK - S10E - Embalagem
5. Portaria relativa ao registo e relatórios de embalagens
6. Registo e relatório das embalagens
7.
8. Os artigos 1.º a 22.º do projeto dizem respeito à notificação nos termos da Diretiva (CE) n.º 94/62 relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
Os Artigos 3 a 11 e 15 do projeto referem-se à notificação ao abrigo da Diretiva 2015/1535 (UE) relativa ao procedimento de informação.
O projeto prevê a obrigação de os produtores que colocam as embalagens no mercado registarem-se a si próprios ou o seu representante num registo de produtores, ver Artigos 3 a 9 do projeto.
O projeto prevê igualmente a obrigação de o produtor comunicar informações sobre as quantidades previstas de embalagens colocadas no mercado à organização do registo de produtores (Responsabilidade do Produtor Dinamarquês), ver Artigo 10.º do projeto, bem como a obrigação de pagar uma taxa pelo registo, ver Artigo 11.º do projeto.
O termo «produtor» é definido no artigo 2.º parágrafo 11 do projeto.
Além disso, o projeto contém disposições em matéria de autocontrolo dos produtores, regimes coletivos, cooperação administrativa e conservação de documentos pela Agência Dinamarquesa de Proteção do Ambiente e pelo Centro de Dados Dinamarquês para a Economia Circular, bem como disposições em matéria de supervisão, recursos e sanções.
Referências no texto de base: Artigo 9 p, n.º 2 e n.º 11, Artigo 9 s, n.º 10, Artigo 9 æ e Artigo 9 ø, n.º 4.
9. O principal objetivo do projeto é introduzir regulamentos sobre um registo dos produtores e a comunicação de informações sobre as embalagens, o que é necessário para poder estabelecer, dentro do prazo de aplicação, um regime de responsabilidade alargada do produtor para as embalagens, incluindo determinados produtos de plástico de utilização única, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, da Diretiva (CE) n.º 94/62 relativa a embalagens e resíduos de embalagens, com o prazo de aplicação 31 de dezembro de 2024 e o artigo 8.º da Diretiva (UE) 2019/904 relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.
As regras relativas à organização efetiva da responsabilidade alargada do produtor serão introduzidas mais tarde em 2024.
10. Referências no texto de base: Não existe(m) texto(s) de base disponível(is)
11. Não
12.
13. Não
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
