Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de lei que altera a Lei alterada, de 11 de agosto de 2006, relativa à luta antitabaco

Número de notificação:

2024/0660/LU (Luxembourg)

Data de receção:

09/12/2024

Fim do período de statu quo:

10/03/2025

Emissão de comentários por:

European Commission

Sweden

Emissão de parecer circunstanciado por:

Greece

Texto do projeto:

FR BG HR CS DA NL EN ET FI GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Clique aqui para obter uma versão para impressão desta página

Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 3244

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0660/LU

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20243244.PT

1. MSG 001 IND 2024 0660 LU PT 09-12-2024 LU NOTIF

2. Luxembourg

3A. ILNAS
1, avenue du Swing
L-4367 Belvaux
Tél : 00352 247 743 52
E-mail : notification@ilnas.etat.lu

3B. Ministère de la Santé
1, rue Charles Darwin
L-1433 Luxembourg
Luxembourg
E-Mail: lucie.godfroid@ms.etat.lu

4. 2024/0660/LU - X60M - Tabaco

5. Projeto de lei que altera a Lei alterada, de 11 de agosto de 2006, relativa à luta antitabaco

6. Bolsas de nicotina e outros produtos de nicotina

7.

8. O presente projeto altera a Lei alterada, de 11 de agosto de 2006, relativa à luta antitabaco. No artigo 1.º,
são adicionadas as definições «bolsas de nicotina» e «novos produtos de nicotina».
A alteração do artigo 3.º introduz um regime para as bolsas de nicotina e os novos produtos à base de nicotina semelhante ao dos produtos do tabaco, sujeitando-os às mesmas restrições em matéria de publicidade e patrocínio. A alteração do artigo 3.º-A sujeita as bolsas de nicotina e os novos produtos de nicotina às mesmas obrigações de informação e notificação à Direção da Saúde que os produtos do tabaco, de modo a que as autoridades sanitárias possam exercer um controlo efetivo sobre os produtos no mercado. A alteração ao artigo 3.º-B prevê que a rotulagem das bolsas de nicotina e dos novos produtos à base de nicotina deve fornecer informações pertinentes e adequadas sobre a segurança da sua utilização e não deve conter qualquer elemento ou característica suscetível de induzir em erro ou tornar o produto atrativo. A alteração ao artigo 4.º visa impor advertências de saúde
também para bolsas de nicotina e novos produtos à base de nicotina. A alteração que altera o artigo 5.º inclui uma nova disposição relativa à sensibilização para os riscos associados ao consumo de nicotina em atividades executadas ou subvencionadas pelo Governo relacionadas com a luta antitabaco.
A alteração ao artigo 6.º visa proibir o consumo de bolsas de nicotina e de novos produtos à base de nicotina em locais frequentados por jovens, uma vez que estes produtos são particularmente atrativos para esta categoria da população. A alteração ao artigo 7.º visa regulamentar a colocação no mercado de bolsas de nicotina e de novos produtos à base de nicotina, regulando o nível de nicotina e proibindo determinados aditivos. Esta alteração visa igualmente exigir a presença de um sistema de bloqueio de segurança para crianças nas bolsas de nicotina, a fim de evitar a ingestão acidental. A alteração do artigo 9.º prevê a proibição da venda a menores, bem como da distribuição gratuita e da venda à distância, como já acontece com os produtos do tabaco.

9. Estas alterações têm por objetivo regulamentar o fabrico e a comercialização de bolsas de nicotina
e novos produtos de nicotina. Uma vez que estes produtos, tal como os produtos do tabaco, podem ter efeitos adversos para a saúde, estes devem ser tratados da mesma forma do ponto de vista jurídico. Assim, o projeto de lei propõe estabelecer um regime para bolsas de nicotina e novos produtos de nicotina semelhantes aos produtos do tabaco, sujeitando-os às mesmas restrições e obrigações.

10. Referências a textos de referência: Não existem textos de referência

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
110217	2024	3245	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	09-12-2024
110218	2024	3246	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	09-12-2024
111103	2025	0590	COMComissão Europeia	303	Comments	28-02-2025
111157	2025	0644	SESweden	103	Comments	07-03-2025
111177	2025	0664	GRGreece	115	Classical Detailed Opinion	11-03-2025

Línguas

Contribuições de partes interessadas

O sítio Web TRIS permite que qualquer pessoa ou organização partilhe facilmente o seu ponto de vista sobre uma determinada notificação.

Devido ao estado da notificação ou ao fim do período de statu quo, não estamos atualmente a aceitar quaisquer contribuições adicionais para esta notificação através do sítio Web.

Não foram encontradas contribuições relativas a esta notificação