Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Regulamento relativo à subvenção para a implantação de autocarros elétricos

Número de notificação:

2025/0671/EE (Estonia)

Data de receção:

10/11/2025

Fim do período de statu quo:

Not applicable

Medidas fiscais:

Sim

Texto do projeto:

ET BG HR CS DA NL EN FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

ET EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 3174

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0671/EE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20253174.PT

1. MSG 001 IND 2025 0671 EE PT 10-11-2025 EE NOTIF

2. Estonia

3A. Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium, ettevõtluskeskkonna ja tööstuse osakond, ettevõtluskeskkonna talitus
Harju 11, 15072 Tallinn.
karl.stern@mkm.ee
tel: 00 372 6256 405

3B. Regionaal- ja Põllumajandusministeerium
Ühistranspordiosakond

4. 2025/0671/EE - T40T - Transporte urbano e rodoviário

5. Regulamento relativo à subvenção para a implantação de autocarros elétricos

6. Equipamentos de transporte: subvenção para a implantação de autocarros elétricos no transporte público

7.

8. A medida de apoio tem como objetivo ajudar a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa através da implantação de autocarros elétricos
e alcançar os objetivos da Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes
(JO L 188 de 12.7.2019, p. 116-130).

A atividade apoiada visa:
1. A concessão de subvenções para a aquisição de um autocarro elétrico e do equipamento de carregamento de baterias (a seguir designado por «ponto de carregamento») necessário para o seu funcionamento
ao abrigo de um contrato de venda ou para a implantação do mesmo
ao abrigo de um contrato de locação financeira (a seguir designado por «aquisição»), se daí resultar que o bem permanece na posse do requerente
(a seguir designado por «projeto»). O projeto apoiado deve contribuir para alcançar o objetivo e o resultado especificados no
artigo 2.º.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «autocarro elétrico» um veículo totalmente elétrico que tem, pelo menos, oito lugares sentados, além do lugar do condutor, e pertence às categorias M1, M2
ou M3, e a sua emissão de dióxido de carbono é de zero gramas
por quilómetro.
3. O requerente pode apresentar uma candidatura por cada ronda de candidaturas, que deve incluir:
(1) A aquisição de até quatro autocarros elétricos;
(2) A aquisição de um único ponto de carregamento por autocarro elétrico.
4. O autocarro elétrico é utilizado para o serviço público regular ou principalmente para o transporte escolar; e
a área de serviço do autocarro deve estar predominantemente fora do território administrativo das cidades de
Taline e Tartu.
5. A subvenção para a aquisição de autocarros elétricos para serviço público regular é concedida a um requerente
por país.

9. A medida de apoio tem como objetivo ajudar a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa através da implantação de autocarros elétricos
e alcançar os objetivos da Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes
(JO L 188 de 12.7.2019, p. 116-130).

Serão concedidas subvenções para atividades que contribuam para a implantação de autocarros elétricos, apoiem a consecução da meta de energia renovável nos transportes e criem condições favoráveis para aumentar a quota de energia renovável na política climática e energética. Como resultado das subvenções, a capacidade de utilização de energia renovável no setor dos transportes públicos aumentará. A medida também incentiva os residentes locais a optarem pelo transporte público, ajudando as autoridades locais a investir no desenvolvimento do transporte público e reduzindo as despesas de capital com a aquisição de novos equipamentos de transporte para as autoridades locais.

10. Referências a legislação relacionada: Não existe legislação relacionada

11. Não.

12.

13. Não.

14. Sim

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
113719	2025	3175	COMComissão Europeia	005	Communication Fiscal measures	10-11-2025
113720	2025	3176	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	10-11-2025

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