Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

PROJETO DE DECRETO REAL QUE APROVA O PLANO TÉCNICO NACIONAL DA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE E QUE REGULAMENTA DETERMINADOS ASPETOS PARA A LIBERTAÇÃO DO SEGUNDO DIVIDENDO DIGITAL

Número de notificação:

2019/0034/E (Spain)

Data de receção:

01/02/2019

Fim do período de statu quo:

02/05/2019 (closed)

Texto do projeto:

ES EN FR DE

Avaliação de impacto:

ES DE FR EN

Texto final:

ES DE EN FR ES

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2019) 00261
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2019/0034/E

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201900261.PT)
1. MSG 002 IND 2019 0034 E PT 01-02-2019 E NOTIF

2. E

3A. Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones, y de Medio Ambiente.
Dirección General de Coordinación del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias.
Secretaría de Estado para la Unión Europea.
Ministerio de Asuntos Exteriores, Unión Europea y Cooperación.
C/ Serrano Galvache, 26, 4ª planta, Torre Sur (28071 Madrid)
Teléfonos: 91 379 84 64
Fax: 91 379 84 01
Dirección correo electrónico: d83-189@maec.es

3B. Subdirección General de Planificación y Gestión del Espectro Radioeléctrico.
Dirección General de Telecomunicaciones y Tecnologías de la Información (DGTTI) - Secretaría de Estado para el Avance Digital (SEAD) - Ministerio de Economía y Empresa (MINECO)

4. 2019/0034/E - V20T

5. PROJETO DE DECRETO REAL QUE APROVA O PLANO TÉCNICO NACIONAL DA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE E QUE REGULAMENTA DETERMINADOS ASPETOS PARA A LIBERTAÇÃO DO SEGUNDO DIVIDENDO DIGITAL

6. Aparelhos de receção de televisão digital terrestre.

7. -

8. O presente projeto de decreto real aprova um novo plano técnico da televisão digital terrestre e as medidas a realizar para a libertação do segundo dividendo digital (faixa de frequências de 694 a 790 MHz).

No novo plano técnico em causa, o serviço de televisão digital terrestre será prestado na faixa de frequências de 470 a 694 MHz (canais radioelétricos 21 a 48). Deve proceder-se à libertação da faixa dos 694 a 790 MHz (faixa dos 700 MHz).

O projeto de decreto real inclui uma disposição (disposição adicional quarta) que estabelece as características obrigatórias dos aparelhos de receção de televisão digital terrestre que sejam colocados no mercado espanhol seis meses após a data de entrada em vigor do decreto real.

9. Por forma a cumprir o disposto na Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União, que no seu artigo 1.º estabelece que «Até 30 de junho de 2020, os Estados-Membros permitem a utilização da faixa de frequências de 694-790 MHz (“700 MHz”) pelos sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga apenas de acordo com as condições técnicas harmonizadas estabelecidas pela Comissão nos termos do artigo 4.º da Decisão n.º 676/2002/CE».

10. Não existem textos de base.

11. Sim.

12. Considera-se urgente a publicação do presente decreto real, dada a magnitude das tarefas a realizar após a sua publicação, por forma a cumprir a data limite de 30 de junho de 2020 estipulada na Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União:
- Modificação dos centros de transmissão de Televisão Digital Terrestre (aproximadamente 2 700 centros de emissão afetados),
- Adaptação das instalações de receção de televisão dos edifícios com mais de três habitações (mais de 800 000 instalações afetadas).

13. Não.

14. Não.

15. Sim.

16. Aspetos OTC

Não – O projeto está em conformidade com uma norma internacional.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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