Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Despacho relativo à lei das mercadorias no que se refere a isenções para suplementos alimentares

Número de notificação:

2017/0546/NL (Netherlands)

Data de receção:

28/11/2017

Fim do período de statu quo:

01/03/2018 (29/05/2018) (withdrawn)

Emissão de parecer circunstanciado por:

Hungary

Texto do projeto:

NL MT LT IT RO EL SL PT ES CS HU FR EN PL BG SK SV HR DE ET DA FI LV

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2017) 03068
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2017/0546/NL

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201703068.PT)
1. MSG 002 IND 2017 0546 NL PT 28-11-2017 NL NOTIF

2. NL

3A. Ministerie van Financiën
Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

3B. Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport
Directie Voeding, Gezondheidsbescherming en Preventie

4. 2017/0546/NL - C50A

5. Despacho relativo à lei das mercadorias no que se refere a isenções para suplementos alimentares

6. Suplementos alimentares.

7. -

8. O artigo 10.º, n.º 1, do despacho relativo à lei das mercadorias no que se refere ao tratamento e à preparação de géneros alimentícios estipula que não é permitida a presença de vitaminas em géneros alimentícios ou bebidas, a menos que o tipo e a quantidade de vitaminas estejam naturalmente presentes nos géneros alimentícios ou nas bebidas em causa.
O despacho relativo à lei das mercadorias no que se refere a isenções para preparações vitamínicas concede uma isenção do artigo 10.º, n.º 1, do despacho relativo à lei das mercadorias no que se refere ao tratamento e à preparação de géneros alimentícios para as vitaminas A e D, mediante determinadas condições. A novidade consiste na concessão de uma isenção também para a vitamina B6 mediante determinadas condições. Decidiu-se adotar um novo despacho de isenção.

9. O despacho relativo à lei das mercadorias no que se refere a isenções para preparações vitamínicas estipula que as preparações vitamínicas devem conter, no máximo, 1 200 µg RE de vitamina A na forma de retinoides e, no máximo, 75 µg de vitamina D por dose diária, de acordo com as instruções de consumo. Devem aplicar-se quantidades máximas menores às crianças. A exposição de motivos de uma alteração ao despacho relativo à lei das mercadorias no que se refere a isenções para preparações vitamínicas indica o método de cálculo destas quantidades máximas (cf. notificação anterior com o número 2015/336/NL).

Além das isenções condicionais para as vitaminas A e D, o novo despacho em questão concede uma isenção condicional também para a vitamina B6. Decidiu-se adotar um novo despacho de isenção.

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (doravante, «EFSA») definiu um limite superior seguro de 25 mg por dia para a vitamina B6. A ingestão de doses superiores a longo prazo pode implicar problemas para a saúde. Tendo em conta a ingestão de vitamina B6 proveniente dos géneros alimentícios, o que precede significa que o intervalo disponível calculado entre o limite superior aceitável e a ingestão proveniente dos géneros alimentícios corresponde a 21 mg por dia para os adultos. Devem aplicar-se quantidades máximas menores às crianças.

10. Não existem textos de base.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. Consultar o ponto intitulado «Impacto nos encargos regulamentares» na exposição de motivos.

16. Aspetos OTC

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

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Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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