Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de alteração legislativa que altera a Lei n.º 171/2005 Colet. relativa aos jogos de azar e que altera outras leis, com a redação que lhe foi dada pela legislação posterior, bem como outras leis.

Número de notificação:

2016/0444/SK (Slovakia)

Data de receção:

18/08/2016

Fim do período de statu quo:

21/11/2016 (19/12/2016) (closed)

Emissão de comentários por:

European Commission

Emissão de parecer circunstanciado por:

Malta

Texto do projeto:

SK DE EN FR

Avaliação de impacto:

SK FR EN DE

Texto final:

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2016) 02587
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2016/0444/SK

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201602587.PT)
1. MSG 002 IND 2016 0444 SK PT 18-08-2016 SK NOTIF

2. SK

3A. Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo SR
Centrálna jednotka pre smernicu (EÚ) 2015/1535
P.O.Box 76
Štefanovičova 3
810 05 Bratislava
Telefón/fax: + 421 2 5249 3521
e-mail: 9834@normoff.gov.sk

3B. Ministerstvo financií Slovenskej republiky
Štefanovičova 5
P. O. BOX 82
817 82 BRATISLAVA
IČO: 00151742
tel.: 02/5958 4520
roman.turok@mfsr.sk

4. 2016/0444/SK - H10

5. Projeto de alteração legislativa que altera a Lei n.º 171/2005 Colet. relativa aos jogos de azar e que altera outras leis, com a redação que lhe foi dada pela legislação posterior, bem como outras leis.

6. Jogos de azar.

7. - Recomendação da Comissão de 14 de julho de 2014 sobre princípios com vista à proteção dos consumidores e dos utilizadores de serviços de jogo em linha e à prevenção do acesso dos menores aos jogos de azar em linha.

8. O projeto de alteração da lei relativa aos jogos de azar visa principalmente o seguinte:

1. Implementar regras e condições mais eficazes no domínio da supervisão da operação e da promoção de jogos de azar;
2. Aumentar o nível de proteção dos consumidores, jogadores e menores no domínio dos jogos de azar, em conformidade com a Recomendação da Comissão relativa à prestação de serviços de jogos de azar em linha;
3. Reavaliação da abordagem da regulação de jogos de azar em linha através da alteração da lei relativa aos jogos de azar no que respeita à operação e à promoção de jogos de azar por entidades estrangeiras.

9. O projeto de alteração da lei relativa aos jogos de azar foi elaborado com base no Programa do Governo da República Eslovaca para o período de 2016-2020, no qual o Governo se comprometeu continuar a garantir a realização adequada, sistemática e coesa da política no domínio dos jogos de azar, através da sua iniciativa legislativa.

O presente projeto reflete os conhecimentos e a experiência adquiridos durante a evolução deste segmento específico de empreendedorismo, bem como o desenvolvimento tecnológico e as tendências do jogo nos países vizinhos, zelando simultaneamente pelo interesse público, pela proteção dos consumidores e pelo reforço dos princípios do jogo responsável.

As áreas prioritárias do projeto de alteração são as seguintes: a implementação de regras e condições mais eficazes no domínio da supervisão da operação e da promoção de jogos de azar; o aumento do nível de proteção dos consumidores, jogadores e menores no domínio dos jogos de azar, em conformidade com a Recomendação da Comissão relativa à prestação de serviços de jogos de azar em linha; e a reavaliação da abordagem da regulação de jogos de azar em linha através da alteração da lei relativa aos jogos de azar no que respeita à operação e à promoção de jogos de azar por entidades estrangeiras.

10. Referência aos textos de base: Lei n.º 171/2005 Colet. relativa aos jogos de azar e que altera outras leis, com a redação que lhe foi dada pela legislação posterior
https://www.slov-lex.sk/pravne-predpisy/SK/ZZ/2005/171/20160701.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. Sim.

16. Aspetos OTC

Não - O projeto não constitui um regulamento técnico nem uma avaliação da conformidade.

Aspetos MSF

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

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