Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Diretriz técnica para a aplicação de medidas jurídicas em matéria de vigilância e divulgação de informações no domínio das telecomunicações (TR TKÜV), Edição 8.2

Número de notificação:

2023/0314/DE (Germany)

Data de receção:

31/05/2023

Fim do período de statu quo:

01/09/2023

Texto do projeto:

DE EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 1597

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0314/DE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20231597.PT

1. MSG 001 IND 2023 0314 DE PT 31-05-2023 DE NOTIF

2. Germany

3A. Bundesministerium für Wirtschaft und Klimaschutz, Referat EB 3, 11019 Berlin,
Tel.: 0049-30-18615-6392, E-Mail: infonorm@bmwk.bund.de

3B. Bundesministerium für Digitales und Verkehr, Referat DK 11, 53175 Bonn,
Tel.: 0049-228-99300-6115, E-Mail: Ref-DK11@bmdv.bund.de
Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen

4. 2023/0314/DE - V00T - TELECOMS

5. Diretriz técnica para a aplicação de medidas jurídicas em matéria de vigilância e divulgação de informações no domínio das telecomunicações (TR TKÜV), Edição 8.2

6. Equipamento técnico para a execução de medidas de vigilância das telecomunicações e de divulgação de informações em conformidade com a legislação da República Federal da Alemanha

7.

8. A Edição 8.2 difere da sua versão anterior, TR TKÜV Edição 8.1, através de disposições adicionais sobre a especificação 3GPP TS 33.128 e alterações aos requisitos para a disponibilização de um exemplar de controlo completo.

Os pormenores encontram-se indicados no final da Diretriz Técnica na rubrica «Resumo da edição» da linha 8.2 do quadro (ver última página da Diretriz Técnica apresentada para notificação, página 131).

9. A adaptação da Diretriz Técnica é necessária para fornecer aos operadores e, em especial, aos fabricantes e criadores do equipamento técnico, as especificações pormenorizadas que, na implementação e suplementação das correspondentes normas ETSI e 3GPP, são necessárias para a conceção técnica de equipamentos para as áreas reguladas por lei:

a) Medidas de vigilância das telecomunicações;
b) Cooperação nas medidas técnicas de investigação relativas aos terminais móveis; e
c) A divulgação de informações sobre inventários e dados de tráfego;

e que são essenciais para a interação desses equipamentos com o das autoridades policiais e de segurança.

10. Referência aos textos de base:

11. Não

12.

13. Não

14. No

15. No

16.
Aspectos OTC: No

Aspectos MSF: No

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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