Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 0870
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0144/SK
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20260870.PT
1. MSG 001 IND 2026 0144 SK PT 18-03-2026 SK NOTIF
2. Slovakia
3A. Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo SR
Odbor skúšobníctva a európskych záležitosti
Kontaktné miesto pre smernicu (EÚ) 2015/1535
P.O.Box 76
Štefanovičova 3
810 05 Bratislava 15
e-mail: 2015.1535@normoff.gov.sk
3B. Ministerstvo kultúry Slovenskej republiky
Nám. SNP č. 33
813 31 Bratislava – Staré Mesto
Slovenská republika
Telefón: +421220482239
E-mail: marta.frankova@culture.gov.sk
4. 2026/0144/SK - SERV30 - Meios de comunicação social
5. Projeto de lei que altera a Lei n.º 516/2008 relativa ao Fundo Audiovisual e às alterações de determinadas leis, na sua versão alterada, e que altera determinadas leis.
6. Serviços de comunicação social audiovisual a pedido
7.
8. O objetivo do projeto de lei é transpor para a ordem jurídica da República Eslovaca o artigo 13.º, n.os 2 e 3, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (versão codificada) (JO L 95 de 15.4.2010), na última redação que lhe foi dada.
Em conformidade com o artigo 13.º da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, o principal objetivo do projeto de lei é introduzir, de forma proporcionada e não discriminatória, para os prestadores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido que não tenham a sua sede social na República Eslovaca, mas que, no entanto, prestem serviços no seu território e cujos serviços sejam dirigidos aos clientes eslovacos, uma obrigação de pagar uma contribuição para o Fundo e também de investir diretamente na produção audiovisual eslovaca.
Nos termos do presente projeto de lei, propõe-se que a contribuição para o Fundo seja composta por duas componentes:
• uma contribuição correspondente a 0,5 % da base legal para o cálculo da contribuição (receitas totais provenientes da prestação do serviço no território da República Eslovaca no ano civil anterior e receitas provenientes da publicidade exibida aos telespectadores no território da República Eslovaca relacionada com a prestação do serviço no território da República Eslovaca),
• uma contribuição relativa ao investimento direto não realizado, igual à diferença entre o investimento direto que deveria ter sido efetuado nos termos da lei no ano civil anterior e o investimento direto que foi efetivamente realizado no ano civil anterior.
Nos termos do projeto de lei, um fornecedor de serviços de comunicação social audiovisual a pedido que seja obrigado a pagar uma contribuição para o Fundo é igualmente obrigado a realizar, durante o ano civil, um investimento direto correspondente a 3 % da base legal para o cálculo do montante do investimento direto. O projeto de lei define quais são as despesas consideradas elegíveis para efeitos de realização de um investimento direto e estabelece também limites percentuais para a dedução de determinados tipos de despesas. Ao mesmo tempo, o projeto de lei permite que a obrigação de investimento direto seja cumprida, no todo ou em parte, através do pagamento de uma contribuição relativa ao investimento direto não realizado. Tal significa que, se, por qualquer motivo, um prestador de serviços de comunicação social audiovisual a pedido não pretender realizar um investimento direto no montante previsto na lei durante o ano civil em questão, poderá cumprir essa obrigação legal, na totalidade ou em parte, mediante o pagamento ao Fundo de uma contribuição relativa ao investimento direto não realizado.
Com base no presente projeto de lei, nem a obrigação de pagar uma contribuição para o Fundo nem a obrigação de efetuar um investimento direto se aplicam a um prestador de serviços de comunicação social audiovisual a pedido que gere um baixo volume de negócios decorrente da prestação de serviços de comunicação social audiovisual a pedido ou que presta um serviço de comunicação social audiovisual a pedido com uma audiência reduzida. O cumprimento dos critérios de baixo volume de negócios e baixa audiência é avaliado em conformidade com as orientações emitidas pela Comissão Europeia.
9. A legislação proposta responde ao rápido desenvolvimento de plataformas globais de transmissão em contínuo que também prestam os seus serviços e geram receitas nos Estados-Membros da União Europeia.
Nos termos da legislação aplicável, em conformidade com o artigo 28.º-A da Lei n.º 516/2008 relativa ao Fundo Audiovisual e às alterações de determinadas leis, na sua versão alterada, um prestador de serviços de comunicação social audiovisual a pedido é obrigado a pagar uma contribuição para o Fundo Audiovisual. A base de cálculo dessa contribuição é a receita total do prestador de serviços de comunicação social audiovisual a pedido proveniente da prestação de serviços de comunicação social audiovisual a pedido no ano civil anterior, sendo a contribuição fixada em 0,5 % dessa base. Contudo, esta obrigação aplica-se apenas aos prestadores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido estabelecidos no território da República Eslovaca, colocando assim os prestadores nacionais desses serviços em desvantagem em comparação com os fornecedores estrangeiros que também prestam os seus serviços no território da República Eslovaca.
As contribuições dos prestadores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido contribuirão para a sustentabilidade financeira da produção audiovisual eslovaca e apoiarão a diversidade cultural e linguística nas obras europeias. A contribuição introduzida não vai além do que é necessário para atingir o objetivo prosseguido.
10. Referência aos textos de base:
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Sim
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
