Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto que altera a Lei XLVI de 2008 relativa à cadeia alimentar e à respetiva fiscalização oficial

Número de notificação:

2017/0199/HU (Hungary)

Data de receção:

19/05/2017

Fim do período de statu quo:

21/08/2017 (20/11/2017) (withdrawn)

Emissão de comentários por:

European Commission

Denmark

Sweden

Emissão de parecer circunstanciado por:

European Commission

Germany

Poland

Italy

Austria

Texto do projeto:

HU FI ET LT SL PL EL SK PT NL HR CS ES FR BG MT DE IT RO LV DA SV EN

Clique aqui para obter uma versão para impressão desta página

Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2017) 01267
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2017/0199/HU

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201701267.PT)
1. MSG 002 IND 2017 0199 HU PT 19-05-2017 HU NOTIF

2. HU

3A. Igazságügyi Minisztérium
EU Jogi Megfelelésvizsgálati Főosztály
Műszaki Notifikációs Központ

Budapest
Kossuth tér 2-4.
H-1055
Tel. : (36-1)795-5733,
E-mail: technicalnotification@im.gov.hu

3B. Földművelésügyi Minisztérium
Jogalkotási Főosztály

Budapest, V.
Kossuth Lajos tér 11.
H-1055
Tel: (36 1) 795-2000
Fax: (36-1) 795-0200
E-mail cím: kszo@fm.gov.hu
Levélcím: 1860 Budapest, Pf.: 1.

4. 2017/0199/HU - C60A

5. Projeto que altera a Lei XLVI de 2008 relativa à cadeia alimentar e à respetiva fiscalização oficial

6. O projeto de lei diz respeito a produtos da cadeia alimentar com dupla utilização (enquanto géneros alimentícios e alimentos para animais) (colocados no mercado na Hungria com diferentes ingredientes ou com uma proporção diferente de ingredientes relativamente a países fora da Hungria, mas com o mesmo nome e aspeto), no que se refere ao seu controlo oficial, determinando regras adicionais em matéria de rotulagem aplicáveis a estes produtos.

7. -

8. O projeto prescreve uma obrigação de rotulagem para produtos da cadeia alimentar com dupla utilização e um poder de controlo oficial conexo.

9. O projeto foi elaborado por forma a regulamentar a rotulagem de produtos colocados no mercado na Hungria com diferentes ingredientes (ou com uma proporção diferente de ingredientes) relativamente a países fora da Hungria, mas com o mesmo nome e aspeto, bem como para prescrever um poder de controlo oficial conexo.

10. Referência aos textos de base: Lei XLVI de 2008 relativa à cadeia alimentar e à respetiva fiscalização oficial.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to

Línguas

Contribuições de partes interessadas

O sítio Web TRIS permite que qualquer pessoa ou organização partilhe facilmente o seu ponto de vista sobre uma determinada notificação.

Devido ao estado da notificação ou ao fim do período de statu quo, não estamos atualmente a aceitar quaisquer contribuições adicionais para esta notificação através do sítio Web.