Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de decreto de 1 de março de 2021 alterando o decreto de 10 de julho de 2020 que estipula as medidas organizacionais e operacionais do sistema de saúde necessárias para fazer face à epidemia de covid-19 no contexto do estado de emergência sanitária

Número de notificação:

2021/0129/F (France)

Data de receção:

01/03/2021

Fim do período de statu quo:

Not applicable (closed)

Invocação do procedimento de emergência:

Sim

Texto do projeto:

FR HR ES LV SV HU PT SK EL DE FI BG CS EN MT IT NL SL ET DA LT PL RO

Texto final:

FR DE FI ET SL NL HU LT PT PL SV BG EN EL SK ES IT DA MT HR LV RO CS

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2021) 00792
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2021/0129/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202100792.PT)
1. MSG 002 IND 2021 0129 F PT 01-03-2021 F NOTIF

2. F

3A. Direction générale des entreprises
SQUALPI
Bât. Sieyès -Teledoc 151
61, Bd Vincent Auriol
75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr

3B. Direction des affaires juridiques du ministère des solidarités et de la santé
14, avenue Duquesne 75007 PARIS
Secrétariat : 01 40 56 65 57/56 95
daj-sec@sg.social.gouv.fr

4. 2021/0129/F - S10S

5. Projeto de decreto de 1 de março de 2021 alterando o decreto de 10 de julho de 2020 que estipula as medidas organizacionais e operacionais do sistema de saúde necessárias para fazer face à epidemia de covid-19 no contexto do estado de emergência sanitária

6. Rastreio da variante SARS-CoV-2 através de uma técnica específica de RT-PCR

7. -

8. O projeto de texto contém disposições relativas à remuneração de profissionais de saúde pelo rastreio de variantes SARS-CoV-2 utilizando uma técnica específica de RT-PCR após um teste de antigénio positivo e as amostras correspondentes.

Fim das isenções que permitem a utilização de ferramentas digitais que não cumpram a política geral de segurança de sistemas de informação sobre saúde e os regulamentos sobre o alojamento de dados de saúde obtidos através de telessaúde.

Fim das isenções relativas à inclusão de critérios para experiências de telemonitorização implementadas com base no Artigo 54.º da Lei N.º 2017-1836 relativa ao financiamento da segurança social para 2018, uma vez que são agora consideradas por um decreto de 23 de dezembro de 2020.

Permitir que laboratórios de biologia médica realizem os seus próprios testes de deteção de infeção por variantes.

9. Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que o aparecimento de um novo coronavírus (COVID-19) era uma emergência de saúde pública global.

Em França, o decreto de 14 de outubro de 2020 declarou um estado de emergência sanitária em todo o país a partir de 17 de outubro de 2020 e duas leis prolongaram o estado de emergência até 1 de junho de 2021.

A fim de facilitar a prestação de cuidados através de telessaúde de pacientes infetados ou com suspeita de infeção por covid-19, tinham sido previstas isenções durante o tempo necessário para os profissionais de saúde se equiparem com ferramentas digitais que cumprissem a política geral de segurança de sistemas de informação sobre saúde e os regulamentos sobre o alojamento de dados de saúde. É agora necessário pôr termo a estas isenções temporárias.

As exceções aos critérios de inclusão para experiências de telemonitorização implementadas com base no Artigo 54.º da Lei de Financiamento da Segurança Social de 2018 são agora estipulados pelo Decreto de 23 de dezembro de 2020 acima mencionado, e já não estão incluídas no decreto de 10 de julho de 2020.

O conhecimento do nível de existência e disseminação das diversas variantes no território nacional é necessário para a gestão adequada da crise epidémica, possibilitando assim maior fluidez e melhor capacidade de resposta para a utilização de dispositivos de deteção de novas variantes, permitindo aos laboratórios de biologia médica o fabrico para utilização própria de dispositivos médicos de diagnóstico «in vitro» utilizados para a produção de uma triagem de variantes do SARS-CoV-2 através de uma técnica específica de RT-PCR.

É necessário permitir a triagem para detetar a existência de diferentes variantes de interesse circulando no território após um teste antigénio com um resultado positivo e prever a remuneração das correspondentes ações de amostragem e triagem para os diferentes profissionais de saúde.

10. Referência aos textos de base: Artigo L3131-16 do Código da Saúde Pública

11. Sim

12. Medida de emergência para proteger a população contra a grave ameaça à saúde representada pelo novo coronavírus COVID-19.

13. Não

14. Não

15. -

16. Aspeto OTC

Não – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspeto MSF

Não – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

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Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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