Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Alterações à Lei (1997:1137) relativa à taxa de utilização rodoviária de determinados veículos pesados e à Lei relativa ao imposto sobre o tráfego rodoviário (2006:227)

Número de notificação:

2024/0118/SE (Sweden)

Data de receção:

05/03/2024

Fim do período de statu quo:

Not applicable (closed)

Medidas fiscais:

Sim

Texto do projeto:

SV BG HR DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES CS

Texto final:

SV BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 0595

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0118/SE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20240595.PT

1. MSG 001 IND 2024 0118 SE PT 05-03-2024 SE NOTIF

2. Sweden

3A. Kommerskollegium

3B. Finansdepartementet

4. 2024/0118/SE - T40T - Transporte urbano e rodoviário

5. Alterações à Lei (1997:1137) relativa à taxa de utilização rodoviária de determinados veículos pesados e à Lei relativa ao imposto sobre o tráfego rodoviário (2006:227)

6. Veículos pesados

7.

8. As disposições propostas aumentam o direito de utilização das estradas e, ao mesmo tempo, diferenciam-se de acordo com a classe de emissão de CO2. Significam igualmente que a forma como as alterações na classe de emissões de CO2 afetam a taxa de utilização das estradas é regulada.

As disposições propostas relativas à obrigação alargada de direitos de utilização da estrada implicam uma redução do atual limite de 12 toneladas de direitos de utilização rodoviária. Isto significa que os veículos a motor com um peso máximo superior a 3,5 toneladas e os conjuntos de veículos a motor com esses veículos ficam sujeitos a uma taxa. São tributáveis os conjuntos de veículos a motor cuja massa máxima não exceda 3,5 toneladas e um semirreboque, se o peso total do conjunto exceder 3,5 toneladas.

As disposições propostas relativas ao imposto sobre veículos implicam a introdução de taxas de imposto sobre veículos para os veículos pesados de mercadorias com peso inferior a 12 toneladas, que podem ser movidos a gasóleo e que passam a estar sujeitos a uma taxa devido ao alargamento da obrigação de pagamento da taxa de utilização das estradas. O imposto sobre veículos é fixado em 300 SEK para todos os camiões em causa, com exceção dos veículos com semirreboque. Para estes camiões, o imposto sobre veículos é fixado em 1 000 SEK.

Propõe-se que as disposições entrem em vigor nos dias determinados pelo Governo. Estima-se que seja 26 de março de 2027 para a prorrogação da obrigação de pagar o direito de utilização das estradas e não antes de 1 de janeiro de 2025 para as outras alterações.

9. A Suécia está associada a uma cooperação intergovernamental desde 1 de janeiro de 1998 sob a forma de uma cobrança comum dos direitos de utilização das estradas, para os veículos pesados de mercadorias quando utilizam determinadas estradas. No âmbito da cooperação, as Partes acordaram em alterar o direito de utilização das estradas a fim de o adaptar às alterações da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas. As alterações propostas na Lei relativa à taxa de utilização rodoviária de determinados veículos pesados visam aplicar as alterações acordadas em cooperação.

As alterações propostas na lei relativa ao imposto sobre o tráfego rodoviário visam complementar o atual quadro regulamentar do imposto sobre veículos, com impostos sobre os camiões que podem ser movidos a gasóleo, e que ficam sujeitos a uma taxa de utilização das estradas, através das alterações à Lei relativa à taxa de utilização das estradas. Atualmente, não há taxas de imposto sobre veículos para estes veículos.

10. Referências aos textos de base: Não existem textos de base disponíveis

11. Não

12.

13. Não

14. Sim

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
107337	2024	0596	COMComissão Europeia	005	Communication Fiscal measures	05-03-2024
107338	2024	0597	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	05-03-2024
110416	2024	3444	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	18-12-2024

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