Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 3191
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2025/0674/DK
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20253191.PT
1. MSG 001 IND 2025 0674 DK PT 11-11-2025 DK NOTIF
2. Denmark
3A. Erhvervsstyrelsen
Langelinie Allé 17
2100 København Ø
Danmark
+45 35 29 10 00
nofitikationer@erst.dk
3B. Indenrigs- og Sundhedsministeriet
Slotsholmsgade 10-12
1216 København K
Danmark
+45 72 26 90 00
sum@sum.dk
4. 2025/0674/DK - S00S - Saúde, equipamentos médicos
5. Proposta de lei que altera a lei relativa aos solários, a lei relativa à proibição da venda de tabaco e álcool a menores de 18 anos e várias outras leis (limite de idade de 18 anos para a utilização de solários, reforço dos controlos de idade e medidas contra a nicotina)
6. O projeto de proposta legislativa diz respeito aos seguintes produtos:
solários, produtos do tabaco, substitutos do tabaco, produtos à base de plantas para fumar, cigarros eletrónicos e recargas com e sem nicotina e bebidas alcoólicas.
7.
8. A proposta legislativa contém os seguintes elementos principais:
1) Introdução de um limite de idade de 18 anos para a utilização de solários e requisitos de verificação da idade
O projeto de lei introduz um limite de idade de 18 anos para a utilização de solários na Dinamarca, de modo que os solários acessíveis ao público não estejam à disposição de menores de 18 anos. Além disso, estipula que o proprietário ou o locatário deve dispor de um sistema de verificação da idade e assegura que existe liberdade metodológica na escolha das soluções para o efeito.
É fixada uma coima de 15 000 DKK para os novos requisitos de limite de idade e verificação da idade aplicável a quem comete uma infração pela primeira vez.
2) Requisitos para solários e centros de bronzeamento
A proposta legislativa eliminará progressivamente os solários com UV de tipo 1 e UV de tipo 2. Além disso, especificam-se vários requisitos aplicáveis à conceção de centros de bronzeamento e à radiação utilizada nos solários.
Ademais, introduz-se na Lei relativa aos solários uma disposição sobre injunções para violações formais, sendo fixada uma coima de 5 000 DKK pelo incumprimento da injunção.
3) Reforço dos controlos de idade aquando da venda de tabaco, nicotina e álcool em estabelecimentos físicos
O projeto de lei introduz a possibilidade de utilizar a verificação eletrónica da idade aquando da venda de produtos do tabaco e nicotina e álcool em estabelecimentos físicos. A utilização de um sistema eletrónico de verificação da idade não é um requisito, mas sim uma opção voluntária que os retalhistas podem optar por utilizar. O ministro do Interior e da Saúde da Dinamarca está autorizado a estabelecer requisitos pormenorizados para os sistemas e soluções que podem ser utilizados.
Além disso, o programa-piloto que utiliza jovens para efetuarem compras-teste é prorrogado por dois anos, até 30 de junho de 2028.
4) Alteração da coima aplicável à venda de tabaco, nicotina e álcool a menores
O projeto de lei reduz o valor das coimas pela venda de tabaco, nicotina ou álcool a pessoas abaixo da idade mínima estipulada de 50 000 DKK para 25 000 DKK para infrações cometidas pela primeira vez.
5) Reforço da regulamentação relativa aos substitutos do tabaco
O projeto de lei fornece uma base jurídica para se exigir que os substitutos do tabaco, como as bolsas de nicotina, apresentem advertências de saúde adicionais e para autorizar o ministro do Interior e da Saúde da Dinamarca a estabelecer regras sobre o número e os tipos de advertências de saúde a apresentar nos substitutos do tabaco, entre outros.
Além disso, introduz-se uma nova obrigação de notificação para os substitutos do tabaco, segundo a qual um substituto do tabaco só pode ser colocado no mercado na Dinamarca se tiver sido notificado à Autoridade Dinamarquesa para as Tecnologias de Segurança (Autoridade Empresarial Dinamarquesa), sendo que a comercialização só pode começar seis meses após a notificação.
6) Ajustamento dos requisitos relativos à sinalização com limites de idade e adaptação das proibições de exibição de tabaco e nicotina em linha
O projeto de lei flexibiliza as regras de sinalização com os requisitos de limite de idade em relação à venda de tabaco, nicotina e álcool. Além disso, a atual proibição de exibição em linha de produtos do tabaco e nicotina será ajustada para garantir que a legislação relativa a esses produtos cumpre o Regulamento Segurança dos Produtos da UE.
7) Reforço dos poderes de supervisão da Autoridade Dinamarquesa para as Tecnologias de Segurança (Autoridade Empresarial Dinamarquesa)
O projeto de lei reforça a capacidade de supervisão da Autoridade Dinamarquesa para as Tecnologias de Segurança (Autoridade Empresarial Dinamarquesa) em relação à venda de álcool em lojas sem pessoal de serviço, bem como os controlos dos produtos do tabaco e nicotina vendidos à distância, por exemplo, por retalhistas em linha.
8) Reforço dos direitos dos pacientes através da alteração do prazo relativo à obrigação do hospital de informar sobre possíveis ofertas de tratamento dentro dos prazos máximos de espera estipulados para pacientes que sofrem de uma doença potencialmente fatal. O projeto de lei altera este prazo de oito dias úteis para 10 dias de calendário.
9. O projeto de lei implementa vários acordos políticos sobre prevenção nos domínios dos solários, do tabaco, da nicotina e do álcool.
Em 23 de maio de 2025, o Governo dinamarquês (Partido Social-Democrata, Partido Liberal e Moderados) apresentou o Plano de Luta contra o Cancro V, que inclui uma série de iniciativas de prevenção destinadas a criar um quadro mais favorável à saúde das crianças e dos jovens, no que diz respeito ao consumo de tabaco, nicotina, aparelhos de bronzeamento e
álcool. O projeto de lei implementa as iniciativas de prevenção do Plano de Luta contra o Cancro, que exigem legislação.
O projeto de lei também implementa o acordo sobre a verificação eletrónica da idade em estabelecimentos físicos,
que o governo celebrou com o Partido Popular Socialista, os Democratas Dinamarqueses, o Partido Popular Conservador e o Partido Alternativa (as partes no acordo de prevenção de 2023), que apoia a verificação da idade na venda a retalho de tabaco e produtos à base de nicotina e bebidas alcoólicas.
Além disso, o projeto de lei dá execução ao acordo sobre a prorrogação do regime-piloto que utiliza jovens para efetuarem compras-teste e o ajustamento do nível das coimas, que foi celebrado entre o Governo e as partes no acordo preventivo em 10 de outubro de 2025. A prorrogação do regime-piloto deve contribuir para que o setor retalhista continue a centrar-se em garantir uma cultura na qual os limites de idade sejam aplicados, permitindo simultaneamente que os retalhistas apliquem a verificação eletrónica da idade em paralelo.
É igualmente feita referência ao projeto de lei, que inclui uma descrição da relação com o direito da UE.
10. Referências no texto de base: nenhum texto de base disponível.
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
