Mensagem 002
Comunicação da Comissão - TRIS/(2021) 03643
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2021/0644/F
No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.
(MSG: 202103643.PT)
1. MSG 002 IND 2021 0644 F PT 04-10-2021 F NOTIF
2. F
3A. Ministères économiques et financiers
Direction générale des entreprises
SQUALPI
Bât. Sieyès -Teledoc 151
61, Bd Vincent Auriol
75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr
3B. Ministère de la transition écologique
Commissariat général au développement durable
Service de l'économie verte et solidaire
Tour Séquoïa
92055 Paris-La Défense Cedex
4. 2021/0644/F - S20E
5. Decreto relativo à informação dos consumidores sobre as qualidades e características ambientais dos produtos geradores de resíduos
6. Produtos que geram resíduos, destinados ao consumidor.
7. - Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens
— As informações relativas à compostabilidade (R. 541-221, II), ao teor de materiais reciclados (III), à reutilização (V), à reciclagem (VI), bem como à proibição das palavras «biodegradável» e «amigo do ambiente» (R. 541-224) são aplicáveis às embalagens.
8. Nos termos do artigo 13.º da Lei de 10 de fevereiro de 2020 relativa à luta contra os resíduos e à economia circular (Lei AGEC), esta medida diz respeito à informação do público sobre as qualidades e características ambientais dos produtos geradores de resíduos, bem como aos prémios e sanções pagos pelo desempenho ambiental. O presente projeto de decreto do Conselho de Estado estabelece as condições de aplicação desta disposição. A este respeito, as definições das diferentes características e qualidades ambientais dos produtos, os setores e categorias de produtos em causa, bem como as modalidades de disponibilização das informações, são especificadas no projeto.
As características e qualidades ambientais tomadas em consideração são as seguintes: reparabilidade e durabilidade, compostabilidade, incorporação de material reciclado, utilização de recursos renováveis, oportunidades de reutilização, reciclabilidade, presença de metais preciosos, presença de terras raras, presença de substâncias perigosas, rastreabilidade, presença de microfibras plásticas.
O projeto prevê que as informações sobre as qualidades e características ambientais aplicáveis aos produtos em causa sejam disponibilizadas ao consumidor num formato desmaterializado, acessível gratuitamente no momento da compra e reutilizável de forma a permitir a agregação, pelo menos numa página Web específica e incluindo uma interface de programação de aplicações. Se for caso disso, podem também ser comunicadas de acordo com procedimentos que podem ser definidos por encomenda, por postagem, rotulagem ou qualquer outro dispositivo legível e compreensível, no momento da compra. Estas disposições aplicar-se-ão igualmente à prestação de informações sobre prémios e sanções pagos pelo desempenho ambiental.
Por último, o presente projeto de decreto especifica a proibição dos termos «amigo do ambiente» e «biodegradável», tal como previsto na lei AGEC.
9. O objetivo desta disposição é responder a uma crescente procura por parte dos consumidores franceses de informações mais completas e regulamentares sobre os impactos ambientais dos produtos que consomem. Faz igualmente parte de um esforço para combater o greenwashing, regulando os termos relativos a estas qualidades e características ambientais e proibindo algumas delas. Com efeito, é evidente que alguns dos termos utilizados atualmente pelos fabricantes ou distribuidores não são suficientemente precisos para garantir que os consumidores compreendem adequadamente os impactos ambientais dos bens e serviços e podem induzi-los em erro.
De um modo geral, o presente texto visa informar melhor o consumidor sobre as condições para uma melhor prevenção e gestão dos resíduos através de um acesso mais fácil à informação sobre as qualidades e características ambientais dos produtos geradores de resíduos.
10. Referência ao(s) texto(s) de base: Lei n.º 2020-105, de 10 de fevereiro de 2020, contra os resíduos e para a economia circular (artigo 13.º-I)
11. Não
12. -
13. Não
14. Não
15. -
16. Aspeto OTC
Sim
Aspeto SPS
Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
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