Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de decreto que altera o Decreto n.º 152/2009 do ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 12 de novembro de 2009, relativo aos requisitos obrigatórios do Codex Alimentarius Hungaricus

Número de notificação:

2017/0539/HU (Hungary)

Data de receção:

24/11/2017

Fim do período de statu quo:

26/02/2018 (25/05/2018) (withdrawn)

Emissão de comentários por:

European Commission

Emissão de parecer circunstanciado por:

European Commission

Texto do projeto:

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2017) 03036
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2017/0539/HU

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201703036.PT)
1. MSG 002 IND 2017 0539 HU PT 24-11-2017 HU NOTIF

2. HU

3A. Igazságügyi Minisztérium
EU Jogi Megfelelésvizsgálati Főosztály
Műszaki Notifikációs Központ

Budapest
Kossuth tér 2-4.
H-1055
Tel. : (36-1)795-5733,
E-mail: technicalnotification@im.gov.hu

3B. Földművelésügyi Minisztérium
Jogalkotási Főosztály

Budapest
Kossuth Lajos tér 11.
H-1055
Tel: (361) 795-3846 Fax: (361) 795-0455
e-mail: notification@fm.gov.hu

4. 2017/0539/HU - C50A

5. Projeto de decreto que altera o Decreto n.º 152/2009 do ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 12 de novembro de 2009, relativo aos requisitos obrigatórios do Codex Alimentarius Hungaricus

6. Produtos de sidra.

7. -

8. Atualmente, o termo «sidra» não se encontra definido nem na legislação húngara em matéria alimentar nem em regulamentos da UE. Assim, é possível encontrar no mercado vários produtos, geralmente de baixa qualidade, com o nome inventado de «sidra».
Esta situação pode confundir os consumidores e constitui o motivo pelo qual se procedeu à introdução de uma nova regulamentação no Codex Alimentarius Hungaricus, em que se alinham igualmente os parâmetros de qualidade com as regulamentações aplicáveis a vinhos de fruta húngaros, entre outros aspetos.
A regulamentação dá azo a um produto de elevada qualidade e à prestação de informações corretas aos consumidores através do estabelecimento de requisitos aplicáveis ao nome «sidra».

9. A sensibilização dos consumidores tem crescido juntamente com a procura de géneros alimentícios de alta qualidade por parte da sociedade. Verificou-se igualmente um aumento da procura por parte do consumidor de produtos de maior qualidade e de informação mais detalhada. O projeto adiciona uma nova regulamentação ao Codex Alimentarius Hungaricus para assegurar que os produtos em causa podem ser produzidos com elevada qualidade e que os consumidores recebem informações justas relativas à qualidade através da descrição de um produto.

As disposições do Codex Alimentarius Hungaricus aplicáveis aos produtos de sidra definem os seguintes requisitos:
A sidra é uma bebida alcoólica espumante feita de sumo de maçã fermentado e sem adição de álcool, corantes, ou aromatizantes.

10. Referência aos textos de base: Decreto n.º 152/2009 do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 12 de novembro de 2009, relativo aos requisitos obrigatórios do Codex Alimentarius Hungaricus, cuja última alteração corresponde à notificação 2016/418/HU.
Os textos de base foram enviados no âmbito de uma notificação anterior: 2008/0542/HU.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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