Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Lei que reforça o cumprimento dos princípios da República

Número de notificação:

2021/0152/F (France)

Data de receção:

12/03/2021

Fim do período de statu quo:

14/06/2021 (withdrawn)

Emissão de comentários por:

Poland

European Commission

Texto do projeto:

FR LT MT FI SV CS PL BG LV EL HU ET DE PT DA IT ES NL SK RO EN SL HR

Clique aqui para obter uma versão para impressão desta página

Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2021) 00938
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2021/0152/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202100938.PT)
1. MSG 002 IND 2021 0152 F PT 12-03-2021 F NOTIF

2. F

3A. Ministères économiques et financiers
Direction générale des entreprises
SQUALPI
Bât. Sieyès -Teledoc 151
61, Bd Vincent Auriol
75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr

3B. Direction générale des entreprises
Service de l’économie numérique
Ministère de l’économie, des finances et de la relance
139 rue de Bercy
75012 Paris

4. 2021/0152/F - SERV

5. Lei que reforça o cumprimento dos princípios da República

6. Plataformas online (principalmente redes sociais e motores de busca)

7. -

8. Esta notificação refere-se especificamente aos artigos 19.º e 19.º-A do projeto de lei que reforçam o cumprimento dos princípios da República. Ambos os artigos fazem parte do Capítulo IV do projeto de lei dedicado ao combate ao discurso de ódio e conteúdo online ilegal.

O artigo 19.º estabelece um mecanismo de combate aos «pontos-espelho» de sítios já considerados ilegais, com base na intervenção da autoridade administrativa competente. A referida autoridade pode solicitar o bloqueio do acesso ou a supressão da lista de um serviço de comunicações públicas em linha em que o conteúdo seja idêntico ou equivalente ao do serviço abrangido pela decisão judicial.

O artigo 19.º-A estabelece, para certos operadores de plataformas em linha (redes sociais, motores de busca, etc.), cujo público excede um determinado limiar, uma série de obrigações de meios destinados a prevenir e combater a difusão em linha de conteúdos ilegais prejudiciais à dignidade humana. Estas obrigações aplicam-se aos operadores, quer se encontrem ou não estabelecidos no território francês.

As principais obrigações estabelecidas no artigo 19.º-A dizem respeito: i) à cooperação com as autoridades judiciárias ou administrativas, à conservação de conteúdos comunicados e retirados e à nomeação de um ponto de contacto; II) transparência das condições gerais de utilização, do sistema de moderação, das condições de suspensão ou cessação da conta e da comunicação pública sobre a sua política de moderação; III) proporcionar aos utilizadores um mecanismo de comunicação de conteúdos ilegais e de processamento rápido dos referidos relatórios; — o estabelecimento de processos internos de luta contra a retirada do conteúdo e a suspensão das contas; V) avaliação e atenuação dos riscos sistémicos associados ao serviço; — obrigação de comunicar periodicamente ao Conseil Supérieur de l’Audiovisuel (Conselho de Audiovisual Superior) e (vii) eventuais notificações e sanções para cumprir impostas pelo mesmo Conseil Supérieur de l’Audiovisuel em caso de incumprimento dessas obrigações.

9. As autoridades francesas foram confrontadas com uma série de ataques, os mais recentes (o ataque Conflans-Sainte-Honorine) mais uma vez ilustraram o importante papel desempenhado pela divulgação em linha, em determinadas plataformas importantes, de conteúdos que incitam à violência e ao ódio. Consideram que existe uma necessidade urgente de tomar medidas para tornar estes operadores responsáveis pela posição que agora ocupam na esfera pública, tendo em conta os riscos sistémicos que os seus modelos operacionais podem implicar. A lógica do artigo 19.º-A baseia-se num sistema de obrigações de meios, que corresponde ao adotado pelo projeto de regulamento europeu «Digital Services Act». A lei destina-se a ser aplicada enquanto se aguarda a entrada em vigor desta iniciativa europeia e, em todo o caso, o mais tardar em 31 de dezembro de 2023.

10. Não há material de referência disponível

11. Não

12. -

13. Não

14. Não

15. -

16. Aspeto do OTC

Não – O projeto não constitui um regulamento técnico nem uma avaliação de conformidade.

Aspeto MSF

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to

Línguas

Contribuições de partes interessadas

O sítio Web TRIS permite que qualquer pessoa ou organização partilhe facilmente o seu ponto de vista sobre uma determinada notificação.

Devido ao estado da notificação ou ao fim do período de statu quo, não estamos atualmente a aceitar quaisquer contribuições adicionais para esta notificação através do sítio Web.