Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Portaria com vista à aplicação do artigo 242.º-A do Código Geral dos Impostos

Número de notificação:

2018/0485/F (France)

Data de receção:

25/09/2018

Fim do período de statu quo:

26/12/2018 (closed)

Emissão de comentários por:

Sweden

Texto do projeto:

FR EL LV SK FI RO SL HU ES BG DA IT SV CS ET HR DE PL MT LT NL EN PT

Texto final:

FR SL ES DE LT SK FI SV PT ET DA CS HU PL HR RO EN EL MT LV IT NL BG

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2018) 02609
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2018/0485/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201802609.PT)
1. MSG 002 IND 2018 0485 F PT 25-09-2018 F NOTIF

2. F

3A. Direction générale des entreprises – SQUALPI – Bât. Sieyès -Teledoc 151 – 61, Bd Vincent Auriol - 75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr
tél : 01 44 97 24 55

3B. Direction générale des Finances publiques (DGFiP)
Bureau GF-1A
86-92 allée de Bercy
75 572 Paris Cedex 12
Tél : 01 53 18 11 43 / 01 53 18 18 83
Courriel : bureau.gf1a@dgfip.finances.gouv.fr

4. 2018/0485/F - SERV

5. Portaria com vista à aplicação do artigo 242.º-A do Código Geral dos Impostos

6. Operações realizadas nas plataformas de economia colaborativa.

7. -

8. As disposições notificadas especificam o conteúdo das obrigações impostas aos operadores de plataformas de economia colaborativa, conforme previsto no artigo 4.º, pontos 1, 2 e 3, do projeto de lei relativa ao combate à fraude. Estes operadores devem assim: 1) informar o utilizador, por cada transação, das suas obrigações fiscais e sociais; 2) enviar ao utilizador um relatório anual com o número e montante total das operações efetuadas ao longo do ano anterior; 3) enviar o documento mencionado no ponto 2 à administração, disponibilizando ainda os dados de identificação dos utilizadores em questão. No entanto, no interesse da proporcionalidade, foram previstas derrogações a esta obrigação de transmissão à administração. Esta nova recolha de informações não apresenta especificidades em comparação com outras recolhas de informação realizadas pela administração fiscal.

As referidas disposições aplicam-se a todos os operadores de plataforma, independentemente de onde estejam situados, desde que as operações de que tenham conhecimento sejam realizadas por utilizadores residentes em França ou digam respeito a vendas ou prestações de serviços realizadas em França.

A portaria notificada especifica nomeadamente as modalidades práticas segundo as quais as plataformas informam os utilizadores relativamente às suas obrigações fiscais e sociais, bem como as informações que devem ser mencionadas no documento que as plataformas devem dirigir aos seus utilizadores (bem como à administração fiscal). Além disso, esta fixa os limites acima dos quais as plataformas devem dirigir à administração as informações previstas, no que se refere às transações relativas às vendas de bens em segunda mão entre particulares ou às atividades sujeitas a partilha de despesas.

9. A publicação da portaria encontra-se expressamente prevista pelo artigo do projeto de lei relativa ao combate à fraude no que respeita às obrigações impostas aos operadores de plataformas de economia colaborativa Esta portaria apresenta as especificações necessárias à implementação do dispositivo previsto pelo mesmo artigo.

10. Referência aos textos de base: Artigo do projeto de lei relativa ao combate à fraude no que respeita às obrigações impostas aos operadores de plataformas de economia colaborativa (artigo 4.º do projeto de lei).

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

Não – O projeto não constitui uma regulamentação técnica nem uma avaliação da conformidade.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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