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TRIS - European Commission

Detalhe da notificação

Projeto de lei: «Alterações à lei sobre o manuseamento de produtos do tabaco, produtos à base de plantas para fumar, dispositivos eletrónicos e líquidos para fumar»

Número de notificação:
2023/0405/LV (Latvia)
Data de receção:
30/06/2023
Fim do período de statu quo:
03/10/2023 (closed)
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