Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 0219
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2024/0039/SI
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20240219.PT
1. MSG 001 IND 2024 0039 SI PT 24-01-2024 SI NOTIF
2. Slovenia
3A. Slovenski inštitut za standardizacijo, Kontaktne točka, Ulica gledališča BTC 2, SI – 1000 Ljubljana, tel: +386 1 478 3065, e-mail: contact@sist.si
3B. Ministrstvo za infrastrukturo, Direktorat za letalski in pomorski promet, Sektor za letalstvo, Tržaška cesta 19, 1000 Ljubljana
4. 2024/0039/SI - T10T - Transporte aéreo
5. Regras que alteram as regras relativas às aeronaves ultraleves
6. Aeronaves ultraleves
7.
8. A alteração às regras relativas às aeronaves ultraleves introduz um regime diferente para as aeronaves ultraleves até 120 kg inclusive (aparelhos com peso de base do aparelho vazio não superior a 120 kg). Devido à simplicidade do aparelho e ao seu potencial impacto no ambiente, esses aparelhos estão sujeitos a requisitos simplificados (menos rigorosos) que facilitam a utilização do aparelho pelo proprietário. Existe uma regulamentação semelhante nos países vizinhos, cujos aparelhos com números de registo estrangeiros já voam no espaço aéreo esloveno.
As alterações são formuladas com base no regime alemão, onde são concebidas especificações especiais de certificação para esses aparelhos. Esta categoria de aparelhos também não requer certificação (certificado de tipo de aparelho) exclusivamente da autoridade da aviação competente, mas essa homologação para voos seguros também pode ser efetuada por uma organização acreditada para a avaliação geral da conformidade de produtos para o mercado europeu ou «câmara de certificação para bens técnicos gerais», como a SIQ, a TUV Eslovénia, etc. Estas organizações são certificadas de forma semelhante às organizações certificadas no setor da aviação, têm um âmbito de trabalho certificado, estão sujeitas à supervisão permanente da autoridade estatal competente, etc. Do mesmo modo, o tipo de «aparelho até 120 kg» é também aprovado (certificado) pela autoridade da aviação competente de acordo com as especificações de certificação aplicáveis às aeronaves ultraleves [por exemplo, aeronaves motorizadas até 600 kg de massa máxima à descolagem (MTOM)], que consta da proposta de regime e considerando que, até à data, não existem «câmaras de certificação», que teriam no seu âmbito de trabalho modelos de certificação de aeronaves com motor de combustão interna, nem máquinas com motor de combustão interna.
As alterações incluem também os requisitos aplicáveis aos pilotos de «aparelhos até 120 kg», bem como algumas outras pequenas alterações que se revelaram necessárias para a aplicação das atuais regras, tais como requisitos de construção ou especificações de certificação para os tipos de aparelhos que ainda não existem na Eslovénia, requisitos respeitantes a combustível suficiente, ao tamanho da notificação da utilização do aparelho e outras alterações.
9. O principal objetivo da redação de alterações às regras em vigor é introduzir um regime simplificado para as aeronaves ultraleves até 120 kg inclusive, para as quais faz sentido aplicar requisitos menos rigorosos devido à sua simplicidade e menor risco de utilização.
10. Referências aos textos de base:
11. Não
12.
13. Não
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
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email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
