Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 0432
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2024/0082/ES
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20240432.PT
1. MSG 001 IND 2024 0082 ES PT 16-02-2024 ES NOTIF
2. Spain
3A. Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes, Comunicaciones y de Medio Ambiente.
Dirección General de Coordinación del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias.
Ministerio de Asuntos Exteriores, Unión Europea y Cooperación
3B. Sección de Juego y Espectáculos Públicos
Servicio de Desarrollo de las Políticas de Seguridad
Dirección General de Interior
Departamento de Interior, Función Pública y Justicia del Gobierno de Navarra
4. 2024/0082/ES - H10 - Jogos de fortuna e azar
5. Projeto de Decreto Provincial que aprova o Regulamento Geral de Jogos de Fortuna ou Azar e Apostas da Comunidade Autónoma de Navarra
6. Setor dos jogos de fortuna ou azar, apostas, bingo, bilhetes, lotarias, máquinas de jogo, rifas, sorteios, tombolas e combinações aleatórias
7.
8. O texto do Decreto Provincial contém as disposições comuns a todas as formas de jogos de fortuna ou azar que se praticam em Navarra, ordena a sua regulamentação e planificação, regula os aspetos relacionados com as pessoas que participam nos jogos de fortuna ou azar, os requisitos que devem cumprir as empresas relacionadas com os jogos de fortuna ou azar, a publicidade, o patrocínio e a promoção dos jogos de fortuna ou azar, o equipamento para a prática dos jogos de fortuna ou azar e os aspetos de controlo e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar, para além do regime de sanções.
Tal inclui a regulamentação específica para cada setor relacionada com jogos de fortuna ou azar, apostas, bingo, bilhetes, lotarias, máquinas de jogo, rifas, sorteios, tombolas e combinações aleatórias. O decreto inclui regulamentos de acordo com o canal de distribuição de jogos de fortuna ou azar, presencial ou à distância. O anexo define as formas de jogos de fortuna ou azar e de apostas, as respetivas regras essenciais, as especificações técnicas e, se for caso disso, as restrições e limitações impostas à sua organização e prática, em conformidade com os regulamentos específicos.
9. O regulamento é necessário para o desenvolvimento da Lei Regional n.º 16/2006, de 14 de dezembro de 2006, relativa aos jogos de fortuna ou azar. Atualmente, o regulamento em vigor é disperso e prevê formulações desiguais para aspetos comuns a vários setores do jogo, o que torna necessária uma unificação regulamentar. Além disso, há ainda regras que têm de ser adaptadas aos princípios da simplificação, da economia processual, da eficácia e da eficiência administrativa. O presente Decreto Provincial visa corrigir estas lacunas e disfunções, integrando num único texto os regulamentos específicos das diferentes modalidades de jogo, para além de regular outros aspetos previstos na Lei Regional do Jogo referida no ponto anterior.
10. Referências aos textos de base:
11. Não
12.
13. Não
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
