Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Código dos serviços de comunicação social e regras aplicáveis aos serviços de comunicação social — Prestadores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido

Número de notificação:

2024/0393/IE (Ireland)

Data de receção:

10/07/2024

Fim do período de statu quo:

11/10/2024 (closed)

Texto do projeto:

EN SV BG HR CS DA NL ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES

Texto final:

EN HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV BG CS DA DE EL ES ET FI FR GA

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 1866

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0393/IE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20241866.PT

1. MSG 001 IND 2024 0393 IE PT 10-07-2024 IE NOTIF

2. Ireland

3A. National Standards Authority of Ireland
1 Swift Square
Northwood, Santry
Dublin 9. D09 A0E4
E-mail: EUDirective2015.1535@nsai.ie
Telephone: +353 1 807 3824

3B. Coimisiún na Meán
One Shelbourne Buildings
Shelbourne Road
Dublin 4
D04 NP20
Contact Person: Robert Crowley
Email: rcrowley@cnam.ie
Telephone: +353 1 644 1200

4. 2024/0393/IE - SERV60 - Serviços de Internet

5. Código dos serviços de comunicação social e regras aplicáveis aos serviços de comunicação social — Prestadores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido

6. Serviços de comunicação social audiovisual a pedido abrangidos pela Diretiva 2010/13/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/1808

7.

8. A Coimisiún na Meán propõe a adoção do Código dos Serviços de Comunicação Social e das Regras dos Serviços de Comunicação Social para os serviços de comunicação social audiovisual a pedido (as «Regras do Código dos Serviços de Comunicação Social»). Tal dará efeito aos artigos pertinentes relativos aos serviços de comunicação social audiovisual a pedido ao abrigo da Diretiva SCSA.

As secções 1 a 9 do Projeto de Código dos Serviços de Comunicação Social contêm disposições introdutórias. Estas disposições confirmam que o código e as regras se aplicam apenas aos prestadores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido sob a jurisdição do Estado, especificam os princípios regulamentares aplicáveis ao código e às regras, bem como estabelecem outro contexto relevante para os regulamentos. São igualmente incluídas informações sobre o quadro de conformidade e de execução do código e das regras.

A secção 10 dos projetos de código e regras dos serviços de comunicação social intitula-se «Conteúdos nocivos» e dá execução ao Artigo 6.º e aos n.os 1 a 3 do artigo 6.º-A da Diretiva SCSA. A presente secção descreve as responsabilidades dos fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido para impedir a distribuição de conteúdos nocivos nos serviços que prestam ao público.

A secção 11 dos projetos de código e regras dos serviços de comunicação social intitula-se «Direito a obras cinematográficas» e dá execução ao Artigo 8.º da Diretiva SCSA. Esta secção prevê que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido não podem transmitir obras cinematográficas fora dos períodos acordados com os titulares dos direitos.

A secção 12 dos projetos de código e regras dos serviços de comunicação social intitula-se «Comunicações comerciais audiovisuais» e dá execução ao Artigo 9.º da Diretiva SCSA. A presente secção estabelece os requisitos dos fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido para garantir que os interesses do público sejam protegidos contra comunicações comerciais prejudiciais.

A secção 13 dos projetos de código e regras dos serviços de comunicação social intitula-se «Patrocínio» e dá execução ao Artigo 10.º da Diretiva SCSA. A presente secção estabelece as restrições e os requisitos de transparência aplicáveis aos prestadores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido no que respeita aos conteúdos patrocinados no seu catálogo.

A secção 14 dos projetos de código e regras dos serviços de comunicação social intitula-se «Colocação dos produtos» e dá execução ao Artigo 11.º da Diretiva SCSA. Esta secção descreve em pormenor o regulamento relativo à colocação de produtos para fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido, incluindo a proibição da colocação de produtos do tabaco e medicamentos sujeitos a receita médica.

A secção 15 dos projetos de código e regras dos serviços de comunicação social aborda as obrigações dos prestadores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido em matéria de acessibilidade dos seus serviços, dando cumprimento ao Artigo 7.º da Diretiva SCSA. Estas incluem o facto de os prestadores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido devem tomar medidas proporcionadas para assegurar que os seus programas sejam acessíveis às pessoas com deficiência. O código e regras inclui uma secção final intitulada «Orientações», que enumera os fatores pertinentes a ter em conta na determinação das medidas proporcionadas adequadas a tomar em relação à secção 15. Trata-se de orientações não vinculativas.

9. Um dos principais deveres do Coimisiún na Meán ao abrigo da Lei da radiodifusão de 2009 consiste em desenvolver códigos de serviços de comunicação social e regras para os serviços de comunicação social audiovisual a pedido e para os prestadores desses serviços. A Coimisiún na Meán preparou o projeto de código e regras em conformidade com as obrigações legais que lhe incumbem por força do direito interno para dar cumprimento às obrigações do estado ao abrigo da Diretiva SCSA revista.

O projeto de código e regras visa assegurar que os prestadores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido tomem medidas adequadas para proteger o público contra conteúdos nocivos, assegurar que as comunicações comerciais sejam utilizadas de forma responsável e que sejam tomadas medidas proporcionadas para garantir que esses serviços sejam acessíveis a pessoas com deficiência.

10. Referências dos textos de base: 2020/0782/IRL

Os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2020/0782/IRL

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
108805	2024	1867	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	10-07-2024
108806	2024	1868	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	10-07-2024
109941	2024	2981	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	05-11-2024
110035	2024	3069	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	15-11-2024

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