Mensagem 002
Comunicação da Comissão - TRIS/(2020) 03401
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2020/0581/E
No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.
(MSG: 202003401.PT)
1. MSG 002 IND 2020 0581 E PT 18-09-2020 E NOTIF
2. E
3A. Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones, y de Medio Ambiente
Dirección General de Coordinación del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias
Secretaría de Estado para la Unión Europea
Ministerio de Asuntos Exteriores, Unión Europea y Cooperación
3B. Subdirección General de Calidad y Sostenibilidad Alimentaria
Dirección General de la Industria Alimentaria
Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente
Pº Infanta Isabel, 1
28071 Madrid
4. 2020/0581/E - C00A
5. DECRETO REAL QUE APROVA A NORMA DE QUALIDADE DO AZEITE E DO ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA
6. Azeite e óleo de bagaço de azeitona.
7. - Diretiva 2000/13/CE relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios.
8. O presente decreto real tem como objetivo estabelecer uma norma de qualidade do azeite e do óleo de bagaço de azeitona que substitua a norma que atualmente regulamenta estes produtos (o Decreto Real n.º 308/1983, de 25 de janeiro, que aprova a Regulamentação Técnico-Sanitária relativa aos Óleos Vegetais Alimentares) na parte referente ao azeite e ao óleo de bagaço de azeitona.
O presente decreto real introduz a obrigação para os operadores de manter um sistema de registos de rastreabilidade interna, de assegurar que, durante o transporte de azeite e de óleo de bagaço de azeitona, estes produtos sejam sempre acompanhados de um documento de acompanhamento e também de notificar todos os movimentos dos produtos em questão a um sistema informatizado autorizado pelo Ministério da Agricultura, da Pesca e da Alimentação.
São também estabelecidas determinadas obrigações, entre as quais se destaca a separação entre instalações; e determinadas proibições, entre as quais se destacam a proibição de misturas ou a comercialização através do canal de comércio retalhista dos azeites virgem extra acondicionados em embalagens de plástico.
9. A realidade do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona torna necessária a adaptação da legislação específica sobre os produtos em causa, especialmente no que se refere à produção de azeite e de óleo de bagaço de azeitona em Espanha, do ponto de vista da sua qualidade alimentar.
A atualização da legislação em matéria de azeite é efetuada com o objetivo de garantir uma elevada qualidade do produto e evitar fraudes no setor; e no contexto do quadro geral de atualização de normas de qualidade do Ministério da Agricultura, da Pesca e da Alimentação.
O Governo de Espanha está habilitado pela Lei n.º 28/2015, de 30 de julho, para a defesa da qualidade alimentar, a aprovar normas de qualidade relativas a géneros alimentícios, com a finalidade, entre outras, de se adaptar à regulamentação da União Europeia, e de simplificar, modernizar e avaliar as normas existentes, bem como de melhorar a competitividade do setor, incluindo os progressos produzidos pela inovação tecnológica.
10. Referência aos textos de base: Decreto Real n.º 308/1983, de 25 de janeiro, que aprova a Regulamentação Técnico-Sanitária relativa aos Óleos Vegetais Alimentares.
11. Não.
12. -
13. Não.
14. Não.
15. Sim.
16. Aspetos OTC
Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.
Aspetos MSF
Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.
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Comissão Europeia
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