Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decisão ao abrigo da secção 45b, n.º 1, da Lei relativa aos produtos químicos no sentido de restringir a colocação no mercado de produtos que contêm nicotina

Número de notificação:

2023/0396/FI (Finland)

Data de receção:

28/06/2023

Fim do período de statu quo:

29/06/2023 (closed)

Invocação do procedimento de emergência:

Sim

Texto do projeto:

FI BG HR CS DA NL EN ET FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

FI EN FR DE

Texto final:

FI BG HR CS DA NL EN ET FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 1946

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0396/FI

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20231946.PT

1. MSG 001 IND 2023 0396 FI PT 28-06-2023 FI NOTIF

2. Finland

3A. Työ- ja elinkeinoministeriö
Työllisyys ja toimivat markkinat -osasto
PL 32
FI-00023 VALTIONEUVOSTO
Puhelin +358 29 5047437
maaraykset.tekniset.tem@gov.fi

3B. Sosiaali- ja terveysministeriö
Turvallisuus ja terveys -osasto
PL 33
FI-00023 VALTIONEUVOSTO
Puhelin +358 295 16001
kirjaamo@stm.fi

4. 2023/0396/FI - C00C - Chemicals

5. Decisão ao abrigo da secção 45b, n.º 1, da Lei relativa aos produtos químicos no sentido de restringir a colocação no mercado de produtos que contêm nicotina

6. Bolsas de nicotina para uso oral contendo 20 mg ou mais de nicotina por bolsa

7.

8. A decisão proibiria a colocação no mercado na Finlândia de bolsas de nicotina com uma dose de nicotina igual ou superior a 20 mg por bolsa. A decisão seria emitida porque a venda de bolsas de nicotina foi liberalizada em resultado da alteração da interpretação da Lei dos Medicamentos.

A Finlândia está a preparar uma alteração à Lei do Tabaco, cujo objetivo é emitir novas disposições sobre bolsas de nicotina. No entanto, a alteração à lei ainda está pendente e, atualmente, não se sabe quando a lei entrará em vigor.

9. O objetivo da decisão é prevenir acidentes relacionados com a intoxicação por nicotina. Bolsas de nicotina fortes podem causar sérios danos ou perigos para a saúde humana, porque bolsas de nicotina ingeridas podem causar intoxicação por nicotina, que pode até ser fatal. Bolsas de nicotina são especialmente perigosas para crianças pequenas e bebés, mas altas doses de nicotina também podem causar intoxicação em adultos.

10. Referências aos textos de base: Os textos de base foram fornecidos no âmbito de uma notificação anterior:
2023/0219/FIN

11. Sim

12. O anexo técnico contém informações adicionais sobre a urgência. Não há limite superior estabelecido para o teor de nicotina dos produtos, embora altos níveis de nicotina possam levar a intoxicação por nicotina que pode até ser fatal.

13. Não

14. No

15. Yes

16.
Aspectos OTC:
The draft is a technical regulation or a conformity assessment
The draft is not in conformity with an international standard
The draft has significant impact on international trade

Aspectos MSF:
The draft is a sanitary or phitosanitary measure
The content is not the same as that of an international standard; directive or recommendation
The draft has significant impact on international trade

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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