Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 2847
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0550/PL
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20262847.PT
1. MSG 001 IND 2026 0550 PL PT 09-10-2026 PL NOTIF
2. Poland
3A. Ministerstwo Rozwoju i Technologii, Departament Obrotu Towarami Wrażliwymi i Bezpieczeństwa Technicznego,
Plac Trzech Krzyży 3/5, 00-507 Warszawa, tel.: (+48) 22 411 93 94, e-mail: notyfikacjaPL@mrit.gov.pl
3B. Przedstawiciel wnioskodawców w pracach nad projektem ustawy – poseł Grzegorz Płaczek (poselski projekt ustawy, Sejm Rzeczypospolitej Polskiej, ul. Wiejska 4/6/8, 00-902 Warszawa)
adres e-mail: grzegorz.placzek@sejm.pl; nr telefonu: 691 945 730
4. 2026/0550/PL - S10E - Embalagem
5. Projeto de lei parlamentar que altera a Lei relativa à gestão de embalagens e resíduos de embalagens e determinadas outras leis
6. Embalagens de bebidas abrangidas pelo sistema de depósito e devolução: garrafas de uso único com capacidade até 3 l, latas de metal com capacidade até 1 l e garrafas de vidro com capacidade até 1,5 l, bem como os resíduos de embalagem resultantes dessas embalagens.
S10E - Embalagens.
S20E - Resíduos.
S80E - Reciclagem.
7.
8. O projeto suprime o sistema de depósito e devolução de embalagens de bebidas, que está em funcionamento desde 1 de outubro de 2025 (garrafas de plástico, latas de metal, garrafas de vidro reutilizáveis). Na Lei relativa à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, são revogadas as disposições relativas à cobrança e ao reembolso de depósitos e aos operadores de sistemas (capítulo 6-B), as metas de recolha no sistema de depósito e devolução (anexo 4), a obrigação de as lojas com uma área superior a 200 m² aceitarem a devolução de embalagens e as sanções financeiras conexas. Permanecem em vigor: a classificação das embalagens de bebidas, as obrigações de manutenção de registos das entidades que colocam produtos no mercado e a obrigação de as lojas com uma área de venda superior a 2 000 m² recolherem separadamente os resíduos de embalagens. Essas embalagens devem ser recolhidas no âmbito do sistema de gestão de resíduos municipais e ao abrigo da responsabilidade alargada do produtor. São igualmente alteradas as seguintes leis: a Lei relativa à manutenção da limpeza e da ordem nos municípios, a Lei relativa aos resíduos e a Lei relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (revogação das regras especiais de tributação dos depósitos, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao ano em que a lei entra em vigor). Durante um período transitório de seis meses, os operadores reembolsam os depósitos e os consumidores podem devolver as embalagens e recuperar o seu depósito; após esse período, as licenças e os contratos caducam. A presente lei entra em vigor seis meses após o dia da sua publicação.
Palavras-chave: sistema de depósito e devolução, depósito, embalagem de bebidas, recolha seletiva de resíduos.
9. Na opinião dos autores do projeto de lei, o sistema de depósito e devolução revelou-se ineficaz e excessivamente oneroso. Os consumidores suportam o custo do depósito (0,50 PLN ou 1 PLN por unidade de embalagem), que é difícil de recuperar devido à falta de pontos de devolução fora das grandes cidades, às avarias nas máquinas de recolha automática e à rejeição das embalagens. O sistema tem uma baixa aceitação por parte do público e exclui, em particular, os idosos, as pessoas com deficiência e os residentes de zonas rurais. As lojas suportam os custos de adaptação e gestão da recolha, enquanto os municípios e as instalações de triagem perdem receitas provenientes das frações mais valiosas (PET, alumínio), o que aumenta as taxas de gestão de resíduos. A intervenção de sete operadores torna o sistema inconsistente (rotulagem, equipamentos e aplicações diferentes). Na opinião dos autores do projeto de lei, as metas de recolha seletiva ao abrigo da legislação da UE podem ser alcançadas no âmbito do sistema de gestão de resíduos urbanos e no âmbito da responsabilidade alargada do produtor.
9a. A revogação do sistema de depósito e devolução elimina diretamente os custos e encargos identificados na exposição de motivos.
9b. As deficiências do sistema de depósito e devolução só podem ser corrigidas através da sua revogação (exposição de motivos, parte VIII).
9c. Não são introduzidas novas obrigações; existe um período de vacatio legis de seis meses e um período de transição de seis meses para a regularização.
10. Referências aos textos de base: Os textos de base foram apresentados no âmbito de notificações anteriores:
2023/0351/PL
2024/0527/PL
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Sim
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
