Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto relativo às modalidades de disponibilização da oferta de jogos e dos dados de jogos

Número de notificação:

2019/0474/F (France)

Data de receção:

27/09/2019

Fim do período de statu quo:

30/12/2019

Texto do projeto:

FR DE EN

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2019) 02665
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2019/0474/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201902665.PT)
1. MSG 002 IND 2019 0474 F PT 27-09-2019 F NOTIF

2. F

3A. Direction générale des entreprises
SQUALPI
Bât. Sieyès -Teledoc 151
61, Bd Vincent Auriol
75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr
tél : 01 44 97 24 55

3B. Ministère de l'action et des comptes publics
Direction du budget
139, rue de Bercy
75572 Paris CEDEX 12

4. 2019/0474/F - SERV

5. Decreto relativo às modalidades de disponibilização da oferta de jogos e dos dados de jogos

6. Jogos a dinheiro e de fortuna ou azar.

7. -

8. O projeto de decreto é adotado em aplicação do despacho que reforma a regulação dos jogos a dinheiro e de fortuna ou azar, em particular dos artigos 2.º, 7.º,12.º, 13.º e 30.º.
O presente projeto de decreto aborda a disponibilização da oferta de jogos dos operadores de apostas ou de jogos em linha, mas também dos operadores titulares de direitos exclusivos, bem como dos dados colocados à disposição da Autoridade Nacional dos Jogos pelos operadores de jogos a dinheiro e de fortuna ou azar.
Estas modalidades de regulação incluem o controlo de regras relativas aos serviços da sociedade da informação impostas aos operadores de jogos e apostas desportivas que oferecem serviços em linha.
As regras técnicas contidas no projeto de decreto são de dois tipos. Em primeiro lugar, visam enquadrar as comunicações comerciais dos operadores (ver projetos de artigos L. 320-10 e L. 320-13 do Código da Segurança Interna).
Em segundo lugar, as regras técnicas incluídas no projeto de despacho designam todas as obrigações impostas aos operadores no que se refere à disponibilização de dados para autoridades públicas (ver artigo 12.º, n.º XVIII, do projeto de despacho).

9. Nos termos do artigo 2.º do despacho que reforma a regulação dos jogos a dinheiro e de fortuna ou azar, as regras relativas aos serviços da sociedade da informação impostas aos operadores de jogos e apostas desportivas que oferecem serviços em linha têm três objetivos.

Em primeiro lugar, permitem impedir o jogo excessivo ou patológico e proteger os menores; em segundo lugar, permitem garantir a integridade, fiabilidade e transparência das operações de jogo; e, por último, impedem as atividades fraudulentas ou criminosas, bem como o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

A fim de alcançar os três objetivos estabelecidos acima, as regras técnicas incluídas no presente projeto de decreto permitem limitar e enquadrar a oferta e o consumo de jogos e controlar a respetiva exploração.

10. Referências aos textos de base: Despacho que reforma a regulação dos jogos a dinheiro e de fortuna ou azar.
Os textos de base devem ser enviados no âmbito da notificação anterior: 2019/279/F.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

Não – O projeto não constitui uma regulamentação técnica nem uma avaliação da conformidade.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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