Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto relativo às condições de utilização dos termos «recondicionado» e «produto recondicionado»

Número de notificação:

2021/0030/F (France)

Data de receção:

21/01/2021

Fim do período de statu quo:

22/04/2021 (closed)

Emissão de comentários por:

European Commission

Texto do projeto:

FR NL HU PL HR BG SL EL EN ET MT DE SV CS RO ES IT LT LV SK DA PT FI

Texto final:

FR DE SV IT BG PT DA NL SK SL EN HR MT PL FI ET ES HU EL CS RO LT LV

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2021) 00232
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2021/0030/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202100232.PT)
1. MSG 002 IND 2021 0030 F PT 21-01-2021 F NOTIF

2. F

3A. Direction générale des entreprises
SQUALPI
Bât. Sieyès -Teledoc 151
61, Bd Vincent Auriol
75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr

3B. Ministère de l’économie, des finances et de la relance
DGCCRF
Télédoc 242
59, Bd Vincent Auriol
75703 PARIS –t
Bureau-3a@dgccrf.finances.gouv.fr – 01 44 97 30 43

4. 2021/0030/F - X00M

5. Decreto relativo às condições de utilização dos termos «recondicionado» e «produto recondicionado»

6. Produtos recondicionados.

7. -

8. O presente decreto determina as condições de aplicação do artigo L. 122-21-1 do Código do Consumo, que prevê um enquadramento jurídico para a utilização dos termos «recondicionado» e «produto recondicionado». Neste sentido, reserva a utilização das referidas menções aos produtos em segunda mão e especifica as condições nas quais estas podem ser utilizadas, no que se refere à realização de testes, ou mesmo de uma ou várias intervenções técnicas, que permitam garantir a segurança e as funcionalidades do produto. A(s) intervenção(ões) em causa efetuada(s) no produto constitui(em) uma característica essencial do mesmo. Além disso, a fim de evitar que o consumidor seja induzido em erro quanto às características de um produto recondicionado, o presente decreto proíbe qualquer referência a um produto novo e reserva a utilização da menção «recondicionado em França» às operações de recondicionamento totalmente realizadas no território nacional. As regras em causa aplicam-se igualmente às peças sobresselentes.

9. Trata-se do decreto de aplicação do artigo 37.º da Lei n.º 2020-105, de 10 de fevereiro de 2020, relativa à luta contra o desperdício e à economia circular, previsto no presente texto. O artigo em causa remete para um decreto a fixação das condições nas quais um profissional pode utilizar os termos «recondicionado» ou «produto recondicionado». A disposição em causa foi introduzida na lei com o objetivo de proteger o consumidor dos operadores que oferecem produtos recondicionados sem terem realizado os testes necessários para verificar se o produto está em bom estado de funcionamento e não apresenta problemas de segurança. Esta proteção do consumidor é tanto mais necessária quanto o mercado dos produtos recondicionados se desenvolve fortemente, tendo em conta o facto de os produtos em causa serem mais baratos do que os produtos novos. O desenvolvimento do mercado dos produtos recondicionados, que preserva o ambiente, deve ser efetuado garantindo os direitos dos consumidores. O que precede constitui o objetivo do decreto.

10. Referências aos textos de base: Lei n.º 2020-105, de 10 de fevereiro de 2020, relativa à luta contra o desperdício e à economia circular.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

Não – O projeto não constitui uma regulamentação técnica nem uma avaliação da conformidade.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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