Mensagem 002
Comunicação da Comissão - TRIS/(2020) 02619
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2020/0443/E
No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.
(MSG: 202002619.PT)
1. MSG 002 IND 2020 0443 E PT 09-07-2020 E NOTIF
2. E
3A. Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes, Comunicaciones y Medio Ambiente.
Dirección General de Coordinación del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias.
Secretaría de Estado de Asuntos Europeos.
Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación.
C/ Serrano Galvache, 26, 4ª planta, Torre Sur (28071 Madrid)
Teléfonos: 91 379 84 64
Fax: 91 379 84 01
Dirección correo electrónico: d83-189@maec.es
3B. Ministerio de Consumo
Secretaría General de Consumo y Juego
Dirección General de Ordenación del Juego
C/ Atocha 3, 28012 Madrid
Teléfono: 914250810
4. 2020/0443/E - H10
5. Projeto de decreto real relativo às comunicações comerciais das atividades de jogo
6. O projeto afeta o setor dos jogos de fortuna ou azar na Espanha.
7. -
8. O projeto de decreto real foi notificado à Comissão Europeia anteriormente em três ocasiões:
1) Uma primeira, em 2015, sob o n.º 2015/0186/E;
2) Uma segunda, em 13.12.2017, sob o n.º 2017/0578/E;
3) Uma terceira, em 2.3.2020, sob a notificação n.º 2020/102/E.
Esta versão do decreto real agora novamente notificada consiste num preâmbulo, em trinta e sete artigos, agrupados em quatro títulos, bem como em sete disposições adicionais, quatro disposições transitórias, uma disposição derrogatória e três disposições finais.
O título preliminar, «Disposições gerais», estabelece o objetivo do decreto real, que consiste no desenvolvimento de determinadas prescrições da Lei n.º 13/2011, de 27 de maio, em matéria de comunicações comerciais e políticas de jogo responsável e de proteção dos consumidores. Além disso, especifica o seu âmbito de aplicação, subjetivo e objetivo, sendo que este último inclui todas as atividades de jogo desenvolvidas no âmbito estatal. Por último, inclui várias definições e disponibiliza um quadro de colaboração e coordenação institucional entre a autoridade responsável pela regulamentação do jogo e outros órgãos e organismos públicos relevantes.
O título I, com a rubrica «Comunicações comerciais das atividades de jogo», parte da prescrição de desenvolvimento regulamentar da atividade publicitária constante do artigo 7.º da Lei n.º 13/2011, de 27 de maio, abrangendo os diversos aspetos relacionados com a publicidade, o patrocínio, a promoção ou qualquer outra forma de comunicação comercial das atividades de jogo. Assim, o capítulo I contém o regime jurídico das comunicações comerciais e os princípios gerais a observar nas mesmas, incluindo diferentes princípios éticos de cumprimento obrigatório. O capítulo II inclui disposições específicas, que afetam determinadas formas de comunicação comercial, tais como o patrocínio ou os cupões e outras iniciativas promocionais ou a proibição de celebridades ou pessoas com notoriedade pública nas comunicações comerciais, as aplicações de jogo gratuito ou os sistemas de exclusão de publicidade. O capítulo III, que inclui prescrições específicas em função dos diferentes canais publicitários oferecidos, é o capítulo que contém as alterações mais pertinentes relativamente à versão submetida a notificação anteriormente.
O título II, denominado «Políticas ativas de informação e proteção dos utilizadores», é dedicado ao desenvolvimento regulamentar das prescrições estabelecidas no artigo 8.º da Lei n.º 13/2011, de 27 de maio. Nesse sentido, e complementarmente às medidas existentes, foi incluída uma série de mecanismos concretos de atuação neste âmbito. Assim, além de uma disposição geral sobre responsabilidade social corporativa, foram introduzidas várias obrigações e medidas de atuação a implementar pelos operadores de jogo orientadas para a prevenção, deteção e, se for o caso, mitigação de fenómenos patológicos (como a dependência do jogo ou ludopatia) ou outros riscos ou problemas associados ao jogo. Adicionalmente, são reforçadas as faculdades de regulamentação e controlo do organismo estatal competente na matéria e previstas fórmulas de colaboração dos operadores com a administração.
Por sua vez, o título III faz referência ao regime de supervisão, inspeção e controlo. Por um lado, este desenvolve as prescrições da Lei n.º 13/2011, de 27 de maio, relativas aos aspetos em questão, tais como os requisitos de cessação ou informação ou as relações com outras autoridades de supervisão setoriais. Além disso, é definido o papel dos organismos responsáveis pela supervisão regulamentar no regime de sanções derivado da legislação relativa ao jogo e ao audiovisual. São igualmente articulados mecanismos de ligação entre o regime de sanções e os sistemas de corregulamentação reconhecidos, com a finalidade de reforçar a utilidade e a eficácia dos referidos sistemas, e habilita-se, em particular, o dever de diligência dos operadores de jogo relativamente à atividade publicitária que possa ser realizada por todos os agentes incluídos no âmbito de aplicação do presente projeto, aos quais, em qualquer caso, será aplicável o regime de atribuição de responsabilidade previsto na Lei n.º 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico (que transpõe a Diretiva 2000/31/CE para o ordenamento jurídico espanhol).
Por sua vez, a disposição adicional primeira faz referência ao regime especial de participação de determinados menores, com atenção à prática estabelecida e tradição da mesma, na celebração de sorteios de lotaria nacional. A disposição adicional segunda reproduz o regime específico, reconhecido legalmente, do Conselho de protetorado na supervisão da Organização Nacional de Cegos Espanhóis, bem como determinadas especificidades relativas à publicidade da referida organização sobre as suas diversas atividades de jogo. As disposições adicionais terceira e quarta incluem prescrições análogas sobre publicidade de atividades de interesse geral ou benéficas, distintas da atividade de jogo, que possam ser realizadas pelo operador público SELAE ou por associações de utilidade pública ou fundações constituídas por operadores de jogo ou a eles vinculadas. A disposição adicional quinta determina o regime específico para a comunicação de mecanismos e protocolos de deteção de comportamentos de risco e do protocolo a seguir em caso de deteção para o ano 2020. A disposição adicional sexta determina que os operadores dispõem de um período razoável para cumprir as disposições sobre publicidade de marcas previstas na presente norma que não sejam da sua propriedade nem do grupo ao qual pertencem. Além disso, relativamente à versão notificada anteriormente, prevê-se que os operadores possam manter as marcas ou denominações comerciais utilizadas antes da entrada em vigor da norma proposta.
Do mesmo modo, as disposições transitórias definem a necessidade de adaptar os sistemas de corregulamentação existentes à vigência do decreto real e preveem a adaptação dos contratos de patrocínio e das campanhas publicitárias associadas a celebridades ou a pessoas com notoriedade pública.
Por último, a disposição final primeira altera determinadas disposições do Decreto Real n.º 1614/2011, de 14 de novembro, todas elas relacionadas com o objetivo da presente norma, cujo esclarecimento se considerou necessário. A disposição final segunda habilita o ministro do Consumo a desenvolver o disposto no presente decreto real. Finalmente, a disposição final terceira estabelece que a presente norma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
9. Os motivos subjacentes à tramitação do presente projeto permanecem idênticos aos da versão anterior notificada.
Assim, e em primeiro lugar, assegurar um nível adequado de proteção dos interesses de caráter público (saúde pública e ordem pública) que convergem nas atividades de jogo, em especial, a proteção dos menores e outros grupos vulneráveis, a prevenção da dependência do jogo e outros riscos relacionados com o jogo, bem como a proteção dos consumidores e utilizadores, participantes e cidadãos em geral. Em segundo lugar, dotar os operadores de jogo de uma maior segurança jurídica, mediante o estabelecimento de regras transparentes e de aplicação uniforme no setor, sem discriminação injustificada dos agentes envolvidos, e o reforço e adequação do acompanhamento, do controlo e do regime de sanções nas matérias objeto de regulamentação, integrando os mecanismos administrativos com a promoção da autorregulamentação e corregulamentação.
10. Não existem textos de base.
11. Sim.
12. Os motivos que justificam a urgência das medidas constantes do presente projeto são, em primeiro lugar, a existência de uma situação grave e imprevisível relacionada com a proteção da saúde das pessoas e, em segundo lugar, no que concerne a questões de ordem pública, a proteção dos menores.
A situação de pandemia causada pela COVID-19 afetou as condições sociais nas quais ocorre o consumo de jogos de fortuna ou azar em Espanha. Nomeadamente, as graves consequências económicas resultantes das medidas necessárias adotadas para a contenção desta doença pressupõem:
1) um aumento da vulnerabilidade económica da sociedade em geral, como consequência do extraordinário aumento da taxa de desemprego e, por conseguinte, uma maior probabilidade de adoção de comportamentos de jogo com o intuito de solucionar problemas económicos;
2) diretamente associado ao exposto supra, um aumento do risco de surgimento ou agravamento de fenómenos patológicos ou de problemas de jogo.
Além disso, as situações descritas são suscetíveis de ocorrer num contexto social substancialmente diferente do existente antes do surgimento da doença, que, definido como «nova normalidade», é caracterizado pelas medidas rigorosas e extraordinárias de contenção e distanciamento social previstas no Decreto-Lei Real n.º 21/2020, de 9 de junho, relativo às medidas urgentes de prevenção, contenção e coordenação para fazer face à crise de saúde causada pela COVID-19 e está condicionado pela elevada probabilidade de adoção de medidas limitadas de isolamento social que visam evitar a potencial propagação da doença que possa resultar de surtos ocasionais. As referidas medidas implicam obrigatoriamente períodos de maior permanência em casa e, por conseguinte, um aumento das probabilidades de uma maior exposição à publicidade efetuada através de meios audiovisuais e da sociedade da informação, o que irá afetar seriamente os grupos identificados como principais destinatários das medidas de proteção: grupos vulneráveis e menores.
Tendo em consideração o que precede, e em conformidade com o artigo 6.º, n.º 7, da Diretiva (UE) 2015/1535 (diretiva de notificação), considera-se que o presente projeto inclui as razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível que envolva a defesa da saúde das pessoas e a proteção dos menores, para não aplicar as disposições relativas à notificação previstas no artigo 6.º, n.os 1 a 5, da referida diretiva.
13. Não.
14. Não.
15. -
16. Aspetos OTC
Não – O projeto não constitui uma regulamentação técnica nem um procedimento de avaliação da conformidade.
Aspetos MSF
Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.
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Comissão Europeia
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