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TRIS - European Commission

Detalhe da notificação

Lançamento da consulta pública sobre o projeto de regulamento de aplicação do artigo 41.º, n.º 9, do Decreto Legislativo n.º 208, de 8 de novembro de 2021, relativo a programas, vídeos gerados por utilizadores ou comunicações comerciais audiovisuais dirigidas ao público italiano e transmitidas por uma plataforma de partilha de vídeos cujo fornecedor esteja estabelecido noutro Estado-Membro, conforme referido na Resolução n.º 76/23/CONS, de 16 de março de 2023

Número de notificação:
2023/0208/I (Italy)
Data de receção:
21/04/2023
Fim do período de statu quo:
24/07/2023 (closed)
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