Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto que altera o Decreto relativo ao Ambiente dos Edifícios e o Decreto da Construção de 2012 no âmbito da isenção da obrigação de inspeção dos sistemas de ar condicionado e aquecimento

Número de notificação:

2023/0393/NL (Netherlands)

Data de receção:

27/06/2023

Fim do período de statu quo:

28/09/2023 (withdrawn)

Texto do projeto:

NL BG HR CS DA EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

NL EN FR DE

Clique aqui para obter uma versão para impressão desta página

Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 1921

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0393/NL

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20231921.PT

1. MSG 001 IND 2023 0393 NL PT 27-06-2023 NL NOTIF

2. Netherlands

3A. Ministerie van Financiën
Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer
(cdiu.notificaties@belastingdienst.nl)

3B. Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties
Directie Constitutionele Zaken en Wetgeving
Afdeling Wonen en Leefomgeving

4. 2023/0393/NL - B00 - Construction

5. Decreto que altera o Decreto relativo ao Ambiente dos Edifícios e o Decreto da Construção de 2012 no âmbito da isenção da obrigação de inspeção dos sistemas de ar condicionado e aquecimento

6. Inspeção dos sistemas de ar condicionado e aquecimento

7.

8. As disposições do decreto relativo ao ambiente dos edifícios (Bbl) e do decreto da construção de 2012 sobre a inspeção dos sistemas de ar condicionado e aquecimento são alteradas pelo presente decreto de modo a que uma exceção à obrigação de inspeção só não se aplique se o sistema estiver abrangido por um contrato de desempenho energético, mas em todos os casos mencionados no artigo 14.º, n.º 2, e no artigo 15.º, n.º 2, da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios da UE. A exceção também se aplica aos sistemas de ar condicionado e aquecimento explicitamente abrangidos por um critério de desempenho energético acordado ou por um acordo contratual que especifique um nível acordado de melhoria da eficiência energética. Além disso, os sistemas de ar condicionado e de aquecimento que sejam operados por um fornecedor de energia ou por um operador de rede e que, por conseguinte, já estejam sujeitos a medidas de monitorização do desempenho do sistema estão excluídos do requisito de inspeção. Acrescentou-se que uma exceção ao requisito de inspeção só é possível se o resultado da abordagem acima referida for o mesmo que o obtido com a inspeção.

Todos os artigos podem conter regulamentos técnicos. As alterações dizem respeito a uma decisão anteriormente notificada, n.º 2019/0496/NL.
O artigo 1.3, do Decreto da Construção de 2012 e o artigo 1.3, do Regulamento do Ambiente incluem também uma disposição relativa ao reconhecimento mútuo.

9. Em 9 de fevereiro de 2022, os Países Baixos receberam uma carta de notificação para cumprir da Comissão Europeia na sequência da aplicação da Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios (DDEE) e a Diretiva 2012/27/UE sobre a eficiência energética. A Comissão concluiu que os Países Baixos não aplicaram integralmente o artigo 14.º, n.º 2, e o artigo 15.º, n.º 2, da DDEE. Este ato modificativo destina-se a restabelecê-los.

As disposições são aplicáveis a todos os casos sem distinções e são não discriminatórias.
A exceção à obrigação de inspeção e a condição em que a exceção pode ser aplicada aplicam-se tanto aos prestadores de serviços nacionais como estrangeiros. As disposições são necessárias para cumprir a obrigação de aplicar integralmente a Diretiva DDEE. Não excedem o necessário para cumprir esta obrigação de execução. As isenções à obrigação de inspeção estão incluídas na DDEE com o objetivo de proporcionar uma alternativa eficaz em termos de custos que produza o mesmo resultado que uma inspeção em termos de melhoria da eficiência energética dos sistemas de ar condicionado e aquecimento. A alteração é proporcional a este objetivo e não pode ser alcançada por meios menos generalizados, uma vez que não cumpre este objetivo e a obrigação de execução.

10. Números ou títulos dos textos de base: Os textos de base foram enviados no âmbito de uma notificação anterior:
2019/0496/NL

11. Não

12.

13. Não

14. No

15. Yes

16.
Aspectos OTC: No

Aspectos MSF: No

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to

Línguas

Contribuições de partes interessadas

O sítio Web TRIS permite que qualquer pessoa ou organização partilhe facilmente o seu ponto de vista sobre uma determinada notificação.

Devido ao estado da notificação ou ao fim do período de statu quo, não estamos atualmente a aceitar quaisquer contribuições adicionais para esta notificação através do sítio Web.

Não foram encontradas contribuições relativas a esta notificação